{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70673,"origem":"stj","sha256_origem":"f1c595d4618b68878f7aaacd192744acc2fcb6c3a2466b8364fc2219ee027109","registro_original":{"id_fonte":"000882237","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"197103","numero_registro":"202401434690","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E\nPOSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA.\nSUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO.\nPROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.\n1. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as\nprisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente\npodendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em\nelementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de\nrestrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.\n2. Não obstante as relevantes considerações feitas pelas instâncias\nordinárias e pelo Ministério Público de Minas Gerais em seu agravo\nregimental, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal\nde Justiça, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão cautelar\npassou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo\nser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade,\ndevendo sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão\nadequadas ao caso concreto.\n3. In casu, em que pese as circunstâncias em que ocorreu a prisão e\na droga apreendida, em termos de proporcionalidade, não comporta a\nmedida extrema adotada na origem e confirmada, depois, pelo Tribunal\nlocal, sendo suficiente a aplicação de cautelas alternativas, pois\no crime imputado não foi cometido com violência ou grave ameaça à\npessoa, trata-se de recorrente primário e sem antecedentes, e o caso\ndiz respeito ao suposto tráfico de quantidade não exacerbada de\ndrogas (73,99 g de maconha).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ddc4ba5fff081332b46229df5ac07914d4be3e445d5690ff3b87b45e308b424d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}