# Registro público: TJCE — 00077076120008060071 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1998-05-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/706740/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/706740.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 18b41e7d8bde3abae2d63ebbdf3a7774c61f087e3b2634c98a7f0e8fdb1adb98 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 99 - **Primeiro ato com data válida:** 1998-05-15 - **Último ato com data válida:** 2025-07-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-07-21** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2025-07-16** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2025-06-07** — Reativação (TPU 849) > **2025-06-07** — Conclusão (TPU 51) > **2024-12-04** — Petição (TPU 85) > **2024-10-30** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272) > **2024-10-25** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2024-08-23** — Conclusão (TPU 51) > **2024-08-23** — Documento (TPU 581) > **2024-08-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-08-08** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-08-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-11-28T16:35:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-08-23T01:16:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-12-04T11:07:18.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-08-23T14:42:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-09-21T10:26:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-06-17T14:31:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-06-22T07:36:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-09-26T16:07:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-08-02T00:02:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2005-05-03T14:52:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]} - 2023-06-21T18:02:02.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-08-23T14:42:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-06-07T11:32:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 1998-05-26T14:29:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1999-03-16T08:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2006-02-21T16:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-07-13T11:50:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-13T15:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-04-23T11:32:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-09-20T11:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-09-24T10:41:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-06-11T14:57:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-10-30T08:27:48.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272) - 1998-12-11T14:09:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2004-07-29T11:02:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2007-06-26T13:37:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-24T09:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-10-10T16:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-04-27T11:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-01-23T11:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-08-08T11:15:19.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2025-07-16T17:18:55.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 1999-01-15T16:54:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2004-09-27T13:52:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2007-08-23T10:41:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-11-08T12:53:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-01-13T11:29:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-05-25T11:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-02-21T09:06:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2023-05-29T20:43:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 99 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/706740.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 99 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1998-05-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2003-10-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2005-05-03 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2006-12-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2014-09-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-09-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-02-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2017-03-31 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2022-11-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-06-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-06-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-08-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-08-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-10-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2024-10-30 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2025-06-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-07-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2025-07-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/40` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2003-10-29 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2006-12-08 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-02-21 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:15:32\.965933650Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19980514000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1998\-05\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 18b41e7d8bde3abae2d63ebbdf3a7774c61f087e3b2634c98a7f0e8fdb1adb98 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00035966120008060062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1657055/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / 2ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL - [TJPR — 00334902620188160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2485869/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJRJ — 00064145120158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5799337/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJCE — 00034831820008060027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1657034/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / 2ª VARA DA COMARCA DE REDENÇAO - [TJCE — 00012958620198060156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1656967/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / 2ª VARA DA COMARCA DE REDENÇAO - [TJRJ — 00066354420098190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5799290/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRS — 00028062720178210042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5799244/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / 1ª Vara Judicial - Canguçu - [TJDFT — 00367753220168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5799212/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 18b41e7d8bde3abae2d63ebbdf3a7774c61f087e3b2634c98a7f0e8fdb1adb98 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 18b41e7d8bde3abae2d63ebbdf3a7774c61f087e3b2634c98a7f0e8fdb1adb98 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)