{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70675,"origem":"stj","sha256_origem":"40d61784fa3edd35ae75bffbdd35f1bf7d334ef46694980fac7ee39eb35eb328","registro_original":{"id_fonte":"000882239","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"748404","numero_registro":"202201777306","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.\nPENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.\nTRÁFICO DE DROGAS. 0,05 G DE COCAÍNA E 23 G DE MACONHA. PRETENSÃO DE\nQUE SEJA CONSTATADA A NULIDADE DAS PROVAS. SOLICITAÇÃO DE APOIO À\nPOLÍCIA MILITAR POR CONSELHEIRAS TUTELARES. PROMOÇÃO DE TRÁFICO DE\nDROGAS EM RESIDÊNCIA ONDE ESTARIAM PRESENTES MENORES. PACIENTE\nENCONTRADO COM DROGAS NA COMPANHIA DE TRÊS MENORES. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE NA DILIGÊNCIA TOMADA PELOS AGENTES. DECISÃO MANTIDA.\n1. Inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de\nhabeas corpus de ofício e a consequente superação do óbice\nconstatado quanto à inadequada substituição de recurso especial.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"af8e10618b7e30762f78472154f662f9670df500073f97a569d9718f7b0d1340","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}