# Registro público: TJRO — 70328791720218220001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CRIMINAL
- **Classe:** Inquérito Policial Militar
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-06-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/706750/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/706750.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fff33c4e76f08fad471eb790ec707d6c120bd26c5f35060d8eaa6e0338d93064

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-25
- **Último ato com data válida:** 2022-04-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-10** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-03-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-10** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-03-09** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-09** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-03-09** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-09** — Petição (TPU 85)
> **2022-02-15** — Petição (TPU 85)
> **2022-02-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-08** — Incompetência (TPU 941)
> **2022-02-02** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Maus tratos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-02T11:46:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4452", "nome": "VARA DE AUDITORIA MILITAR"}}
- 2021-06-30T11:18:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4452", "nome": "VARA DE AUDITORIA MILITAR"}}
- 2022-01-31T16:50:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4452", "nome": "VARA DE AUDITORIA MILITAR"}}
- 2021-06-30T08:45:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4452", "nome": "VARA DE AUDITORIA MILITAR"}}
- 2022-03-09T07:39:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4452", "nome": "VARA DE AUDITORIA MILITAR"}}
- 2022-03-09T11:51:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4452", "nome": "VARA DE AUDITORIA MILITAR"}}
- 2022-03-09T11:52:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4447", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-03-09T11:48:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4452", "nome": "VARA DE AUDITORIA MILITAR"}}
- 2022-04-28T15:13:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4446", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-03-10T10:20:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4446", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-03-10T10:35:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4446", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-02-15T15:21:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4452", "nome": "VARA DE AUDITORIA MILITAR"}}
- 2021-06-25T12:44:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4452", "nome": "VARA DE AUDITORIA MILITAR"}}
- 2022-02-11T07:55:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4452", "nome": "VARA DE AUDITORIA MILITAR"}}
- 2021-06-30T09:33:38.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4452", "nome": "VARA DE AUDITORIA MILITAR"}}
- 2022-02-08T10:03:33.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4452", "nome": "VARA DE AUDITORIA MILITAR"}}
- 2022-03-10T10:53:10.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4446", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11235](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11235)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fff33c4e76f08fad471eb790ec707d6c120bd26c5f35060d8eaa6e0338d93064.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Maus tratos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-06-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-06-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-06-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-06-30 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-01-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-02-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-08 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-02-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-02-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-09 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-10 — Redistribuição; Inválido; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-10 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-04-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-12T20:08:49\.164000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210625124454
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fff33c4e76f08fad471eb790ec707d6c120bd26c5f35060d8eaa6e0338d93064

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 70501642320218220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/495145/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11235
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / VARA DE AUDITORIA MILITAR
- [TJPI — 00001794320088180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4867521/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11235
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI
- [TJPI — 00002019220208180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5271275/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11235
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA
- [TJPI — 00001914820208180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106942/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11235
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA
- [STM — 70001013720217050005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/934706/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11235
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / Auditoria da 5ª CJM
- [TJAL — 08486017720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/933639/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11235
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / Foro de Maceió - 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar
- [TJAL — 08497735420178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/922555/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11235
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / Foro de Maceió - 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar
- [STM — 70000924620197050005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/911513/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11235
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / Auditoria da 5ª CJM


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O delegado de polícia conduz o inquérito com poder de requisitar perícias, ouvir testemunhas, indiciar formalmente o investigado quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, e representar ao juiz por medidas cautelares como busca e apreensão. Ele não decide sobre a culpa: essa competência é exclusiva do Poder Judiciário. Ao final, o delegado elabora relatório e remete os autos ao Ministério Público, que é quem decide os próximos passos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quem investiga e o que o delegado pode fazer

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** b1c9fb73c8554b888bdaf640ebc5b1161567309234033e5b93b30302be6d3212
- **SHA-256 do registro documental:** fff33c4e76f08fad471eb790ec707d6c120bd26c5f35060d8eaa6e0338d93064
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70328791720218220001 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial Militar” e “Maus tratos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2022-04-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fff33c4e76f08fad471eb790ec707d6c120bd26c5f35060d8eaa6e0338d93064.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fff33c4e76f08fad471eb790ec707d6c120bd26c5f35060d8eaa6e0338d93064
- **SHA-256 do comentário:** c68c9e2089d07496410f733c9a98c1cf6d8e05b14e7a81ecbbf7585fb8e524fa