{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70683,"origem":"stj","sha256_origem":"b831c911c1c384b8e84f7d8d2644a727ff1562ea52458c2737c1cbe9ee7847fc","registro_original":{"id_fonte":"000882247","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"917724","numero_registro":"202401950708","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E LEGISLAÇÃO\nEXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (37,48 G DE COCAÍNA E 6,6 G DE\nMACONHA). PLEITO DE REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. ART. 65, III,\nD, DO CP. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO\nCABÍVEL EM CURSO NA ORIGEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.\nDESVIRTUAMENTO DO USO DO WRIT. TESES SUBSIDIÁRIAS. CONFISSÃO\nINFORMAL NÃO UTILIZADA PARA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR.\nSÚMULA 545/STJ. CONFISSÃO JUDICIAL DE PROPRIEDADE DAS DROGAS PARA\nCONSUMO PESSOAL. SÚMULA 630/STJ. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO\nILEGAL.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c8c707bc9cb7d4df7d9339df0e6222583c413dbead1b363eb6cfddf623a2165d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}