{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70685,"origem":"stj","sha256_origem":"7d56078b4c1b8ebdcde343b7902f794e492aab641fc45edd3bbd420c9d03e236","registro_original":{"id_fonte":"000882249","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2133810","numero_registro":"202401141215","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.\nLEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO.\nPROVAS ILÍCITAS RECONHECIDAS NA DECISÃO AGRAVADA. TEORIA DOS FRUTOS\nDA ÁRVORE ENVENENADA. INVASÃO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES.\nVERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA\nFRANQUEADA PELA TIA-AVÓ DO AGRAVADO. CRIME PERMANENTE. EXCEÇÃO À\nINVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. JULGADOS DE AMBAS AS TURMAS.\nAFASTAMENTO DA NULIDADE. APRECIAÇÃO DOS DEMAIS PLEITOS DEFENSIVOS\nCONSTANTES DO RECURSO ESPECIAL DEFENSIVO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO\nCRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO\nDE APLICAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL. ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/2006. INCOMPATIBILIDADE COM A CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART.\n35 DA LEI N. 11.343/2006. JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. PEDIDO\nDE REDUÇÃO DA PENA-BASE. PROVIMENTO. VALORAÇÃO INIDÔNEA DA\nQUANTIDADE E VARIEDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO (36,03 G DE\nMACONHA; 18,33 G DE COCAÍNA; E 3,55 G DE CRACK). EXCESSO DE RIGOR\nPUNITIVO. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA REDIMENSIONADAS.\nEXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU E H S. APLICAÇÃO DO ART.\n580 DO CPP.\nAgravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada, para\nconhecer, em parte, do recurso especial defensivo e, nessa\nextensão, dar-lhe parcial provimento, para, tão somente, afastar a\nvaloração negativa ofertada à quantidade e variedade de entorpecente\napreendido, redimensionando as penas privativa de liberdade e\npecuniária do agravado, com extensão de efeitos ao corréu E H S.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"18ad34bda1112c86e16ba11ab21a33418344dd26a39f89cc1ebaf246c53a933d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}