# Registro público: TJSE — 00006456520168250075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-03-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/706872/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/706872.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d4a10971d97a2d9c94e017d1b58c4055ad71fbde2944b29f9234218998f67d47

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-18
- **Último ato com data válida:** 2017-04-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-04-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-02-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-07-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-07-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-06-16** — Decisão (TPU 3)
> **2016-06-16** — Renúncia do queixoso ou perdão aceito (TPU 1046)
> **2016-06-16** — Audiência (TPU 970)
> **2016-05-04** — Documento (TPU 581)
> **2016-04-28** — Documento (TPU 581)
> **2016-04-28** — Documento (TPU 581)
> **2016-04-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-04-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência dos Juizados Especiais | Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-06-16T12:48:50.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-04-12T11:24:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-25T08:39:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-15T17:12:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-14T12:08:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-14T11:58:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-17T10:53:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-07-12T09:48:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-07-12T09:45:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-06-16T12:57:05.000Z — Renúncia do queixoso ou perdão aceito (TPU 1046)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13691", "nome": "2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto"}}
- 2016-06-16T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-05-04T10:14:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-04-28T10:30:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-04-28T10:25:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-04-26T12:15:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-18T08:48:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-14T12:50:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-04-14T12:50:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-04-13T09:51:16.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-04-13T09:50:31.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-03-22T12:17:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-18T08:51:59.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10897)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência dos Juizados Especiais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-03-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-03-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-04-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-04-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-04-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-04-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-04-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-04-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-04-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-04-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-05-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-06-16 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-06-16 — Renúncia do queixoso ou perdão aceito — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-06-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-07-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-07-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-02-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-04-13 trata do assunto oficial «Competência dos Juizados Especiais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-04-13 trata do assunto oficial «Competência dos Juizados Especiais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-06-16 trata do assunto oficial «Competência dos Juizados Especiais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T14:49:34\.548000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160318120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-03\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d4a10971d97a2d9c94e017d1b58c4055ad71fbde2944b29f9234218998f67d47

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00001545820168250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/690218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- [TJPE — 00000052720258172320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/982759/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10897, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BONITO
- [TJPE — 00000044220258172320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832889/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10897, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BONITO
- [TJSE — 00011159620168250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/569645/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- [TJPE — 00000035720258172320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/668664/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10897, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BONITO
- [TJSE — 00025989820158250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/590060/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- [TJTO — 00028621120148272722](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1087949/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi
- [TJTO — 50001819620138272728](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1075540/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Novo Acordo