{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7069,"origem":"stj","sha256_origem":"5ad4131d1e93fa8f214347ac60031a0afd09ee84f12faf66d20a612f5835fb8c","registro_original":{"id_fonte":"000820203","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1879977","numero_registro":"202001473090","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS\n489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO\nNO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO ÀS MATÉRIAS APONTADAS. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO DE TEMA NÃO INDICADO COMO OMITIDO PELA RECORRENTE.\nSÚMULAS 282 E 356 DO STF. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA\nE VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE\nVENDEDORA. SÚMULA 543 DO STJ. RESCISÃO CONTRATUAL. IMEDIATA\nRESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR.\nINAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. TERMO\nINICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\nCONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. TEMA 1002/STJ.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:543"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000543"],"jurisprudencia_citada":"(RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR CULPA\nEXCLUSIVA DO PROMITENTE-VENDEDOR - NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DO\nADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1847586>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1635882>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1729742>>-SE\n(RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA - JUROS DE\nMORA - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1972527>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1935521>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1939408>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1733026>>-RJ,\n         <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1636469>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f8e1960b-8ed2-4a69-a3cc-0d3a4c002069/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"b080a2f05862a96757eaaa4223917c6b2ec84d9257fce9e464da02777db09be1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}