# Registro público: STJ — 2532257 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-08-26 - **Publicação:** 2024-08-29 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/70691/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/70691.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 56b41c70cfcd495fbc6144e36fc0c7512c702419dd49f9112331ad4b00938c20 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000882274 - **Número de registro na fonte:** 202304598266 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEPTAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. DIREITO PERSONALÍSSIMO AO ESQUECIMENTO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** No tocante à atual exegese dada aos arts. 59, caput, e 64, I, ambos do CP, é pacífica a jurisprudência pátria, trilhada pela Suprema Corte - no bojo do RE n. 593.818/SC, bem como no RE n. 1.254.144/SP (Tema n. 150/STF) - e, oportunamente, encampada por este Sodalício. - **Item 2 (texto oficial):** Com efeito, ambas as Cortes de Sobreposição têm assentado que condenações definitivas atingidas pelo período depurador quinquenal, conquanto inaptas a gerar os efeitos da reincidência (sob a égide do sistema da temporariedade), não obstam a configuração dos maus antecedentes (pelo subjacente sistema da perenidade), mas desde que sopesados - pelo prisma da proporcionalidade e adequação - eventual longevidade desarrazoada destas (superior ao lapso de "dez" anos) e a pertinência temática/gravidade com o crime objeto da lide. - **Item 3 (texto oficial):** Em reforço, a Suprema Corte - ao enfrentar essa questão de fundo (Tema 786/STF), já sufragou ser incompatível com a Constituição Federal a (arrefecida) tese do "direito ao esquecimento", compreendido pelos juristas como a possibilidade de se impedir, pela natural passagem do tempo, a divulgação e/ou produção de efeitos (compreendidos os jurídicos) sobre fatos, dados ou informações verídicas e licitamente obtidos por terceiros e publicados, sem qualquer ofensa ao direito personalíssimo (de estirpe não absoluta) da pessoa envolvida (STF, RE n. 1.010.606/RJ, Tribunal Pleno - Sessão Virtual, julgado em 11/02/2021). - **Item 4 (texto oficial):** Na espécie, não procede o alvitrado alijamento do vetor adstrito aos "maus antecedentes", pois as duas condenações consideradas para fins de incremento da pena-base do apenado transitaram em julgado no ano de 2013 e não há qualquer informação, nos presentes autos, acerca da extinção da punibilidade em relação a estas. 4.1 Na ocasião, conforme consignado na origem, houve a exasperação da sanção basilar do réu, com esteio nos registros criminais por este ostentados, decorrentes da prática do crime do art. 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal, transitado em julgado em 22/01/2013, e do reiterado delito de receptação, com trânsito em julgado em 08/03/2013. 4.2 Nesse esquadro, dessume-se que não houve o transcurso do lapso mínimo de 10 (dez) anos - entre a extinção da punibilidade dos delitos anteriores e a data do novo delito (março de 2019), de modo a se afastar, por completo, o invocado "direito ao esquecimento", sob pena de proteção estatal deficiente (proporcionalidade negativa). - **Item 5 (texto oficial):** Tal delineamento recursal, não permeado por fundamentos novos, justifica - com amparo nos incidentes efeitos iterativo e reiterativo do regimental -, em juízo de sustentação, a manutenção incólume da decisão monocrática ora agravada. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEPTAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. DIREITO PERSONALÍSSIMO AO ESQUECIMENTO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No tocante à atual exegese dada aos arts. 59, caput, e 64, I, ambos do CP, é pacífica a jurisprudência pátria, trilhada pela Suprema Corte - no bojo do RE n. 593.818/SC, bem como no RE n. 1.254.144/SP (Tema n. 150/STF) - e, oportunamente, encampada por este Sodalício. 2. Com efeito, ambas as Cortes de Sobreposição têm assentado que condenações definitivas atingidas pelo período depurador quinquenal, conquanto inaptas a gerar os efeitos da reincidência (sob a égide do sistema da temporariedade), não obstam a configuração dos maus antecedentes (pelo subjacente sistema da perenidade), mas desde que sopesados - pelo prisma da proporcionalidade e adequação - eventual longevidade desarrazoada destas (superior ao lapso de "dez" anos) e a pertinência temática/gravidade com o crime objeto da lide. 3. Em reforço, a Suprema Corte - ao enfrentar essa questão de fundo (Tema 786/STF), já sufragou ser incompatível com a Constituição Federal a (arrefecida) tese do "direito ao esquecimento", compreendido pelos juristas como a possibilidade de se impedir, pela natural passagem do tempo, a divulgação e/ou produção de efeitos (compreendidos os jurídicos) sobre fatos, dados ou informações verídicas e licitamente obtidos por terceiros e publicados, sem qualquer ofensa ao direito personalíssimo (de estirpe não absoluta) da pessoa envolvida (STF, RE n. 1.010.606/RJ, Tribunal Pleno - Sessão Virtual, julgado em 11/02/2021). 4. Na espécie, não procede o alvitrado alijamento do vetor adstrito aos "maus antecedentes", pois as duas condenações consideradas para fins de incremento da pena-base do apenado transitaram em julgado no ano de 2013 e não há qualquer informação, nos presentes autos, acerca da extinção da punibilidade em relação a estas. 4.1 Na ocasião, conforme consignado na origem, houve a exasperação da sanção basilar do réu, com esteio nos registros criminais por este ostentados, decorrentes da prática do crime do art. 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal, transitado em julgado em 22/01/2013, e do reiterado delito de receptação, com trânsito em julgado em 08/03/2013. 4.2 Nesse esquadro, dessume-se que não houve o transcurso do lapso mínimo de 10 (dez) anos - entre a extinção da punibilidade dos delitos anteriores e a data do novo delito (março de 2019), de modo a se afastar, por completo, o invocado "direito ao esquecimento", sob pena de proteção estatal deficiente (proporcionalidade negativa). 5. Tal delineamento recursal, não permeado por fundamentos novos, justifica - com amparo nos incidentes efeitos iterativo e reiterativo do regimental -, em juízo de sustentação, a manutenção incólume da decisão monocrática ora agravada. 6. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.