# Registro público: TJPR — 00016762420218160099

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/706911/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/706911.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e58f38a281f79fdd066c5dff0ac060007d6597eef2802787e56d824389df5427

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-09
- **Último ato com data válida:** 2021-08-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-17** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-06-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-23** — Remessa (TPU 123)
> **2021-03-23** — Remessa (TPU 123)
> **2021-03-18** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-03-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-03-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-03-18** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Disponibilidade / Aproveitamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-09T14:22:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2021-03-11T17:40:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-11T17:41:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-12T19:30:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2021-03-15T15:35:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-03-18T13:15:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-18T13:15:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-18T13:15:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-03-23T01:37:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2021-03-23T01:37:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-08-17T12:45:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-11T17:39:13.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-03-11T18:50:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-03-16T18:13:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-03-18T14:42:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-03-18T15:11:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-03-18T15:11:42.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-06-07T18:59:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-17T12:42:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-17T12:45:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-17T12:47:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-08-17T12:47:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10234](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10234)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e58f38a281f79fdd066c5dff0ac060007d6597eef2802787e56d824389df5427.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Disponibilidade / Aproveitamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-09 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-03-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-03-12 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-03-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-18 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-03-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-03-18 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-03-23 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-23 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-06-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-08-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-08-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-08-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-08-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-08-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-17 trata do assunto oficial «Disponibilidade / Aproveitamento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:16:56\.385454332Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210311173913
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e58f38a281f79fdd066c5dff0ac060007d6597eef2802787e56d824389df5427

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00018515220208160099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/474075/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10234
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00089998320208160174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1667046/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10234
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES
- [TRF2 — 50787018020214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6162971/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10234
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF2 — 50787018020214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5767609/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10234
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJMG — 60196153720158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4693283/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10234
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Primeira Vice-Presidência
- [TRT1 — 00019701620135010264](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4332244/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10234
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
- [TRF6 — 00027597320094013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3664158/) — classe: Remessa Necessária Cível; referências coincidentes: 10234
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Remessa Necessária Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Gabinete 03
- [TJPA — 00002047520098140030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3647985/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10234
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DE MARAPANIM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00016762420218160099 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Disponibilidade / Aproveitamento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VICE-PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2021-08-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e58f38a281f79fdd066c5dff0ac060007d6597eef2802787e56d824389df5427.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e58f38a281f79fdd066c5dff0ac060007d6597eef2802787e56d824389df5427
- **SHA-256 do comentário:** 5b9cdf5f256ab8d919d3003821bf84c632154f5475cb86e38357c4e81d83ae57