{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70692,"origem":"stj","sha256_origem":"b0adda1eb61d58187f750db84211de50a476844894ce6af649526a6b9c545c1e","registro_original":{"id_fonte":"000882276","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2407348","numero_registro":"202302387482","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RCURSO ESPECIAL. USURA PECUNIÁRIA,\nLAVAGEM DE DINHEIRO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REITERAÇÃO\nDELITIVA. CONCURSO MATERIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA\nCONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DO ARGUMENTO\nRELATIVO À REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Uma vez evidenciada a reiteração delitiva, torna-se inviável o\nreconhecimento da continuidade delitiva. Precedentes.\n2. A alegação defensiva de que não houve reiteração ou habitualidade\nna prática de crimes, quando o acórdão diz o contrário, demanda o\nreexame fático-probatório, situação que impede a análise do recurso\nem razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1370cef4c07fb3087884d6650149bdeaa6a78fe918f203f3f4a182d6cc47ef11","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}