# Registro público: TJRJ — 00023313820198190210

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/706937/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/706937.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5cdab7a9566a05f0381c7489a17756e715d5270c3a4eb9a4c527e3c834090aba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-24
- **Último ato com data válida:** 2022-11-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-02** — Documento (TPU 581)
> **2021-12-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-05-31** — Início (TPU 12277)
> **2021-05-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-10-26** — Procedência (TPU 219)
> **2020-10-26** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-10-15** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica | Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-24T14:09:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-01-25T13:17:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-01-25T13:17:26.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2019-03-27T11:50:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-30T16:36:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-09-10T15:48:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-11T15:49:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-09-11T15:49:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-16T15:49:03.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2019-11-13T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-28T15:55:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2020-03-10T14:10:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2020-08-20T13:22:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-08-20T13:22:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-28T19:02:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-02T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-15T15:18:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-26T17:04:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-10-26T17:04:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-09T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-31T14:28:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-06-02T17:35:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-02-06T13:27:44.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-02-06T13:59:33.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-05-10T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-07-25T12:51:02.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-07-25T13:05:43.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-11-08T16:42:50.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-11-08T16:42:54.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-11-08T16:47:48.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-11-11T08:53:39.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-11-28T15:55:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2020-03-10T14:10:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2020-08-20T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-09-28T19:02:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-26T17:04:24.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2021-05-31T14:06:25.000Z — Início (TPU 12277)
- 2021-05-31T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-12-21T21:43:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-23T14:59:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5cdab7a9566a05f0381c7489a17756e715d5270c3a4eb9a4c527e3c834090aba.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-03-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-04-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-09-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-09-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-11-28 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-11-28 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-03-10 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-10 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-08-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-10-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-10-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-05-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-05-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-12-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-06-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-11-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2019-11-28 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2019-11-28 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2020-03-10 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:31:35\.391233480Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-01\-24T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5cdab7a9566a05f0381c7489a17756e715d5270c3a4eb9a4c527e3c834090aba

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00342074520188190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/861636/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJES — 00001893420218080069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946772/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES
- [TJDFT — 00001542820198070019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/709838/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RIACHO FUNDO
- [TJRJ — 00316262320198190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/860123/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJRJ — 00307734320218190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/859984/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJDFT — 00001859020198070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/709367/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA
- [TJPE — 00000370520168170200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6015399/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO
- [TJPE — 00000308820158170930](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5172914/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00023313820198190210 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Decorrente de Violência Doméstica | Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2022-11-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5cdab7a9566a05f0381c7489a17756e715d5270c3a4eb9a4c527e3c834090aba.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5cdab7a9566a05f0381c7489a17756e715d5270c3a4eb9a4c527e3c834090aba
- **SHA-256 do comentário:** 77b64f53ef7d6625fa4b36afa54ca192f6c8524209a445525ce3a165e7ddd5ae