{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70698,"origem":"stj","sha256_origem":"95fc23b3d104d6a51bd2702a0da3da78b7facc8bfad0a707123dd0672b2cd0fd","registro_original":{"id_fonte":"000882283","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1359203","numero_registro":"201802321574","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. SÚMULA N.\n443 DO STJ. FRAÇÃO DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PEDIDO DE\nDESLOCAMENTO DAS MAJORANTES EXCEDENTES PARA A PRIMEIRA FASE DA\nDOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTE CASO. RECURSO ESPECIAL EXCLUSIVO\nDA DEFESA. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO AO OBJETO RECURSAL. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Não se ignora, naturalmente, a possibilidade ? reconhecida pela\njurisprudência desta Corte Superior de Justiça ? de usar\nqualificadoras ou majorantes excedentes nas demais fases da\ndosimetria da pena, caso também configurem agravantes (segunda fase)\nou circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP (primeira\nfase). Era possível, assim, que as instâncias ordinárias houvessem\nadotado essa providência contra o acusado no momento de realizar a\ndosimetria da pena dele.\n2. É preciso lembrar, todavia, que a decisão monocrática ora\nagravada tratava de recurso especial exclusivo da defesa em que se\nquestionava a inidoneidade da fundamentação usada para aplicar a\nfração de aumento empregada na terceira fase da dosimetria, por\nafronta ao entendimento consolidado no Enunciado n. 443 da Súmula do\nSTJ: ?O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de\nroubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo\nsuficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de\nmajorantes?.\n3. Assim, reconhecida a ilegalidade do fundamento usado para\naumentar a pena em metade na terceira fase ? objeto do recurso\nespecial defensivo ?, era vedado a este Tribunal Superior, de\nofício, deslocar as majorantes excedentes para exasperar a pena-base\ndo réu, uma vez que se tratava de recurso especial exclusivo da\ndefesa e que tinha efeito devolutivo restrito ao objeto delimitado\nna impugnação.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"559e6291710333449018f295fe0b641cb132e491410379d0c2ad02fb880ae6ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}