{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70699,"origem":"stj","sha256_origem":"11035256f533f35f9b4e047d237a383b1c25f780c9a68acb15e7338021bbbbd8","registro_original":{"id_fonte":"000882285","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2599465","numero_registro":"202401051431","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO DE ENERGIA\nELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA\nCONDENATÓRIA. DATA DO PROFERIMENTO E DA ENTREGA EM CARTÓRIO AO\nESCRIVÃO. MARCO INTERRUPTIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 620 DO CPP.\nNÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. TESE APRESENTADA\nEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO REITERADA NO RECURSO ESPECIAL.\nINOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A prescrição é interrompida na data em que a sentença é proferida\ne entregue em cartório (ao escrivão), e não na da intimação das\npartes pelo diário ou da publicação da decisão no órgão oficial.\nPrecedentes.\n2. No caso, a denúncia foi recebida em 26/10/2018 e até a data da\npublicação da sentença, que foi proferida e entregue em cartório em\n23/10/2022, não houve o transcurso do prazo prescricional de 4 anos\nprevisto no art. 109, V, do Código Penal.\n3. O aresto atacado, integrado em embargos de declaração, enfrentou\ntodas as questões essenciais à resolução da controvérsia. O\nreconhecimento de violação dos arts. 619 e 620 do CPP pressupõe a\nocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A\nassertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero\ninconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que,\napesar das teses propostas, lança mão de fundamentação idônea e\nsuficiente para a formação do seu convencimento. Assim, no ponto,\nafasta-se a ilegalidade indicada. Precedentes.\n4. Os argumentos desenvolvidos somente em embargos de declaração em\napelação e nas razões de recurso especial ? violação do princípio da\ncorrelação ? representam indevida inovação recursal, que não é\npassível de conhecimento, dada a ocorrência de preclusão\nconsumativa.\nPrecedentes.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"56b7c082edbd16ae581ac1ff177ba5d9634a64ba98fdef505396ceda4ceb09df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}