{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70700,"origem":"stj","sha256_origem":"9b9e54f828984347b22ff9591e0e94d751b6b8c8698f38d290356d4207d4bc72","registro_original":{"id_fonte":"000882286","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2483346","numero_registro":"202303761304","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. TRÂMITE\nINICIAL EM MEIO FÍSICO COM POSTERIOR MIGRAÇÃO PARA O SISTEMA\nELETRÔNICO PJE. EXCLUSÃO DAS MÍDIAS AUDIOVISUAIS DOS AUTOS FÍSICOS\nSEM SUA DEVIDA INCLUSÃO NO SISTEMA DIGITAL ANTES DO JULGAMENTO DE\nAPELAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA\nAMPLA DEFESA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DESRESPEITADOS.\nNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO E RETORNO DOS\nAUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO COM TODAS AS PROVAS\nDEVIDAMENTE ACOSTADAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Na espécie, verifica-se que o feito se iniciou em meio físico, no\nqual o depoimento dos réus e as oitivas das testemunhas ocorreram\ntanto de forma presencial como por videoconferência, todas gravadas\nem formato audiovisual e registradas em CDs físicos.\n2. A inserção dos mencionados documentos ao feito ocorreu somente\napós 01 (um) mês do julgamento do apelo defensivo, o que acarretou\nprejuízo em relação ao conjunto probatório essencial para sua\nanálise, principalmente quando considerada a ampla devolutividade do\nrecurso de apelação.\n3. A falta das mídias no momento crucial do julgamento da apelação\ncaracteriza um prejuízo direto ao direito de defesa, pois impede que\nos julgadores tenham acesso a elementos potencialmente favoráveis\naos recorrentes. A falha na juntada das provas essenciais antes do\njulgamento dos recursos cria um desequilíbrio processual,\ncontrariando o princípio da igualdade entre as partes, a violar\ndiretamente o direito ao contraditório e à ampla defesa.\n4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que,\ncomprovada a ocorrência de cerceamento de defesa, deve ser\nreconhecida a nulidade do ato processual que o acarretou.\nPrecedentes.\n5. Recurso que não apresenta argumentos capazes de desconstituir os\nfundamentos que embasaram a decisão ora impugnada.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"acee32e2afc8ec09922b9d9d72723a876e749300c769fe4d1d4df69226f198c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}