# Registro público: STJ — 2483346 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-08-26 - **Publicação:** 2024-08-29 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/70700/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/70700.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9b9e54f828984347b22ff9591e0e94d751b6b8c8698f38d290356d4207d4bc72 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. TRÂMITE INICIAL EM MEIO FÍSICO COM POSTERIOR MIGRAÇÃO PARA O SISTEMA ELETRÔNICO PJE. EXCLUSÃO DAS MÍDIAS AUDIOVISUAIS DOS AUTOS FÍSICOS SEM SUA DEVIDA INCLUSÃO NO SISTEMA DIGITAL ANTES DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DESRESPEITADOS. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO E RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO COM TODAS AS PROVAS DEVIDAMENTE ACOSTADAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Na espécie, verifica-se que o feito se iniciou em meio físico, no qual o depoimento dos réus e as oitivas das testemunhas ocorreram tanto de forma presencial como por videoconferência, todas gravadas em formato audiovisual e registradas em CDs físicos. - **Item 2 (texto oficial):** A inserção dos mencionados documentos ao feito ocorreu somente após 01 (um) mês do julgamento do apelo defensivo, o que acarretou prejuízo em relação ao conjunto probatório essencial para sua análise, principalmente quando considerada a ampla devolutividade do recurso de apelação. - **Item 3 (texto oficial):** A falta das mídias no momento crucial do julgamento da apelação caracteriza um prejuízo direto ao direito de defesa, pois impede que os julgadores tenham acesso a elementos potencialmente favoráveis aos recorrentes. A falha na juntada das provas essenciais antes do julgamento dos recursos cria um desequilíbrio processual, contrariando o princípio da igualdade entre as partes, a violar diretamente o direito ao contraditório e à ampla defesa. - **Item 4 (texto oficial):** A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, comprovada a ocorrência de cerceamento de defesa, deve ser reconhecida a nulidade do ato processual que o acarretou. Precedentes. - **Item 5 (texto oficial):** Recurso que não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. TRÂMITE INICIAL EM MEIO FÍSICO COM POSTERIOR MIGRAÇÃO PARA O SISTEMA ELETRÔNICO PJE. EXCLUSÃO DAS MÍDIAS AUDIOVISUAIS DOS AUTOS FÍSICOS SEM SUA DEVIDA INCLUSÃO NO SISTEMA DIGITAL ANTES DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DESRESPEITADOS. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO E RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO COM TODAS AS PROVAS DEVIDAMENTE ACOSTADAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na espécie, verifica-se que o feito se iniciou em meio físico, no qual o depoimento dos réus e as oitivas das testemunhas ocorreram tanto de forma presencial como por videoconferência, todas gravadas em formato audiovisual e registradas em CDs físicos. 2. A inserção dos mencionados documentos ao feito ocorreu somente após 01 (um) mês do julgamento do apelo defensivo, o que acarretou prejuízo em relação ao conjunto probatório essencial para sua análise, principalmente quando considerada a ampla devolutividade do recurso de apelação. 3. A falta das mídias no momento crucial do julgamento da apelação caracteriza um prejuízo direto ao direito de defesa, pois impede que os julgadores tenham acesso a elementos potencialmente favoráveis aos recorrentes. A falha na juntada das provas essenciais antes do julgamento dos recursos cria um desequilíbrio processual, contrariando o princípio da igualdade entre as partes, a violar diretamente o direito ao contraditório e à ampla defesa. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, comprovada a ocorrência de cerceamento de defesa, deve ser reconhecida a nulidade do ato processual que o acarretou. Precedentes. 5. Recurso que não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada. 6. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.