# Registro público: TJPR — 50007899720178160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-04-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/707045/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/707045.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 724f6494044a4012ba5ad4700328d138c87eca0425927ac501d317a37e0678b3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 6
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-27
- **Último ato com data válida:** 2022-04-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-01-19** — Remessa (TPU 123)
> **2022-01-19** — Documento (TPU 581)
> **2021-12-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-12-27** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão / Resolução | Condomínio em Edifício

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-19T14:54:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-01-19T14:54:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-12-27T10:00:00.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2021-12-27T10:07:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-27T07:03:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-04-27T07:03:52.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10582)
- [Outros processos do assunto TPU 10463](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10463)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rescisão / Resolução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Condomínio em Edifício — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-12-27 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-12-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-01-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-04-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-04-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-27 trata do assunto oficial «Rescisão / Resolução»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:12:19\.662831178Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170406100000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-04\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 724f6494044a4012ba5ad4700328d138c87eca0425927ac501d317a37e0678b3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000166620198160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105166/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10463
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES / CURITIBA - 2ª VARA CÍVEL
- [TJPR — 00000153720238160035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4954055/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10463
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES / SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - 2ª VARA CÍVEL
- [TJDFT — 00296832520148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411458/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10463
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES / 6? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJPR — 00000145220238160035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4861840/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10463
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES / SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - 3ª VARA CÍVEL
- [TJDFT — 00282029020158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5353980/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10463
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES / 16? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00276919220158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347311/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10463
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES / 3? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [STJ — 00004218020198260565](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4983133/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10463
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00004152320188160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4930271/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10463
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES / GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 724f6494044a4012ba5ad4700328d138c87eca0425927ac501d317a37e0678b3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)