{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70706,"origem":"stj","sha256_origem":"17a9b2e88e5aeb7f264cda71dfa5f8aa762552f163f824c80c759dc14a9bc57f","registro_original":{"id_fonte":"000882294","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2599892","numero_registro":"202401149360","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO.\nAPREENSÃO DO VEÍCULO NA POSSE DO ACUSADO. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DA\nORIGEM ILÍCITA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A apreensão do veículo, objeto de crime anterior, na posse do\nagente autoriza a presunção relativa de ciência da sua origem\nilícita, sem que isso implique inversão indevida do ônus da prova,\npois essa orientação está baseada nas disposições do art. 156 do\nCódigo de Processo Penal.\n2. Na hipótese, o acórdão recorrido destacou que o agravante foi\nabordado na condução de automóvel, objeto de roubo, e não demonstrou\na licitude da posse e  nem desconhecimento da origem ilegal do\nveículo.\nO quadro descrito está em consonância com entendimento\njurisprudencial desta Corte Superior, o que inviabiliza a\nadmissibilidade do recurso especial segundo a Súmula n. 83 do STJ.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"31d0a2104b6de1ca3e2fd896115440e25ed84e52125c6ea8adb3cac87a34be1e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}