{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70707,"origem":"stj","sha256_origem":"0a9c1202c1130a462a0dcd9415d379047431ad335fbb87e52d76bec989a64785","registro_original":{"id_fonte":"000882296","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2591738","numero_registro":"202400910182","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE\nDINHEIRO. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. SÚMULA\nN. 83 DO STJ. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nSÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. É compreensão desta Corte Superior a não obrigatoriedade da\nintimação pessoal do réu solto da sentença condenatória quando haja\nsido a defesa técnica constituída. Precedente.\n2. Essa é a hipótese dos autos, pois o réu respondeu ao processo em\nliberdade e tinha defesa devidamente constituída e intimada da\nsentença condenatória. Logo, não cabe transformar os embargos de\ndeclaração em apelação criminal. Incidência do entendimento\nestabelecido na Súmula n. 83 do STJ.\n3. É inviável o pedido de concessão de ordem de habeas corpus, de\nofício, como mera estratégia para superar óbice à admissibilidade do\nrecurso especial.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8c64e2405014dcab1714798be5faefd0a53086555393908967308750354c0680","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}