{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70710,"origem":"stj","sha256_origem":"a2e980dd2f797d7f253fdc0cf2739fba49fcebebba48f4787d4d0784a58f16fd","registro_original":{"id_fonte":"000882302","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2524598","numero_registro":"202304505331","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nINSURGÊNCIA REGIMENTAL EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OFENSA\nAO PRINCÍPIO DA UNICIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL.\nCONSTATAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. Tem exortado esta Corte Uniformizadora, em juízo de prelibação,\nque quando a parte interpõe recursos em duplicidade, contra a mesma\ndecisão objurgada, apenas o primeiro desafiará conhecimento.\nEventual intento da parte de complementariedade e ampliação da\nextensão objetiva do recurso primevo não logra conhecimento, ex vi\ndos arts. 505, caput, 507 e 997, caput, todos do CPC, c/c art. 3º do\nCPP, por incidência da preclusão consumativa e em homenagem ao\npostulado da unirrecorribilidade recursal.\n2. Na espécie, mediante acurada análise dos autos, constata-se que\neste agravo regimental (n. 00131139/2024), interposto sucessivamente\npela Defesa, em 27/02/2024, contra a mesma decisão guerreada,\ncarece de cognoscibilidade, porquanto constitui mera reiteração da\ninsurgência outrora formulada (AgRg n. 00131061/2024), protocolizada\nno dia anterior.\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"878fb5886ecd71d8958080fa0ac55231ff42d897a35303a38fd14bbb02e73d03","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}