{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70711,"origem":"stj","sha256_origem":"f58400b17cea5762635c3763f9cdb6deb350d4432e904022c5e8cb6219e36bfd","registro_original":{"id_fonte":"000882303","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2627908","numero_registro":"202401595698","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-08-27","data_publicacao":"2024-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO.\nSUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE\nDIREITOS. NÃO CABIMENTO. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDADA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. O art. 44, § 3º, do CP estabelece que, se o condenado for\nreincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em\nface de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável\ne a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo\ncrime.\n2. No caso, a instância ordinária evidenciou ser incabível a\nsubstituição da reprimenda porque a medida não se mostrava\nsocialmente recomendável ante a reincidência da ré nos crimes de\ntráfico de drogas e associação para o tráfico.\n3. Conforme jurisprudência dessa Corte Superior, ?ainda que não\nconfigurada a reincidência específica, tendo sido negado o benefício\npelas instâncias ordinárias fundamentadamente, por não ser a medida\nsocialmente recomendável, não cabe a esta Corte rever o\nentendimento na estreita via do especial, dada a necessidade de\nreexame de fatos e provas, a teor da Súmula 7/STJ? (AgRg no REsp n.\n1.914.087/PB, Rel.\nMinistro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),\n6ª T., DJe 18/6/2021).\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a9970a52ffbe4972cef76be12c2f43b4a13b060a8c63711334b8560abc213ddc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}