{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70713,"origem":"stj","sha256_origem":"4f9a8e3672819712042a33d6fdc667b79198f8d6ddf3ab9676186800134c78f8","registro_original":{"id_fonte":"000882305","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2600172","numero_registro":"202401062284","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE\nIDEOLÓGICA. PENAL MILITAR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211\nDO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A despeito da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de\norigem não examinou a tese defensiva, o que impede o conhecimento do\nrecurso especial, a teor da Súmula n. 211 do STJ.\n2. Se a parte entende não sanado o vício a despeito da oposição de\nembargos de declaração, deve indicar, no recurso especial, afronta\nao art. 619 do CPP e demonstrar de que maneira o vício afetou o\njulgamento da controvérsia, ônus do qual não se desincumbiu o\nrecorrente.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e432fdff4bbaf0af8a6cd34fadfacd65d537ad6b0ec64ac2a43f26f1d147a80d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}