{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70719,"origem":"stj","sha256_origem":"6857435b31b344a1bd8426ea1c53d441e79dd4886d20f081d178d2df1d3243c5","registro_original":{"id_fonte":"000882391","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2580577","numero_registro":"202400700788","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-08-27","data_publicacao":"2024-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL.\nINSERÇÃO DE DADOS FALSO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E FALSIDADE\nIDEOLÓGICA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECISAL\nNÃO COMBATIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de\ninadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do\nagravo.\n2. O insurgente deixou de refutar, de forma direta, objetiva,\nanalítica e eficaz, os fundamentos: consonância do acórdão recorrido\ncom jurisprudência do STJ (consunção); Súmula n. 7 do STJ\nrelativamente aos pleitos de reconhecimento da consunção e\nmodificação na dosimetria da pena; consonância do acórdão recorrido\ncom jurisprudência do STJ (independência das instâncias civil,\ncriminal e administrativa) e tese recursal inovadora.\n3. Nas razões do AREsp, em que pese haver sido destinado um tópico\npara tratar do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, o confronto\nocorreu de forma genérica, apenas na afirmação de que a análise da\nmatéria ensejaria mera revaloração jurídica de fatos incontroversos.\nDeixou, no entanto, de enfrentar e desconstituir a fundamentação\nexplicitada para a circunstância de cada pedido.\n4. Ademais, a análise da requerida aplicação do princípio da\nconsunção demandaria averiguar a autonomia das condutas imputadas, o\nque implicaria necessário reexame de fatos e provas, não permitido,\nem recurso especial, conforme o disposto na Súmula n. 7 do STJ,\nhaja vista a compreensão da Corte antecedente de que \"as condutas\nlesivas vocacionavam-se a feitos diversos\" (fl. 250).\n5. A compreensão pacificada do STJ é de não ser possível a aplicação\nretroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal em feitos\niniciados antes da edição da Lei n. 13.964/2019, quando já houver\nsido recebida a denúncia. Assim, por se tratar de ação penal já\ntransitada em julgado, o pedido seria inviável, de acordo com a\norientação da Súmula n. 83 do STJ.\n6. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento quanto à\nindependência das esferas penal, civil e administrativa. A única\nexceção diz respeito à sentença criminal que reconhece a\ninexistência do fato ou negativa de autoria, o que não é o caso dos\nautos. Se a conduta imputada na ação civil pública não mais\ncaracteriza improbidade administrativa, em nada se alteram as\nconclusões da instância criminal. A vetorial consequências do delito\ndeve ser avaliada pelo que consta nos autos da ação penal.\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"63e40fe1010a482c3ecc13aba314e08445bf96e264867ed8d6aafdbc540b198b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}