{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7072,"origem":"stj","sha256_origem":"c5f0ce550517caca9b4aed9ce4ff440bfdceaa07d17180d7d464d19cf7e3674c","registro_original":{"id_fonte":"000820216","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1894447","numero_registro":"202002321251","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO NA\nENTREGA. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ.\nRESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. TERMO\nINICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR DAS PARCELAS A\nSEREM RESTITUÍDAS. DATA DA CITAÇÃO. ACÓRDÃO CONSENTÂNEO COM O\nENTENDIMENTO DO STJ.  MULTA CONTRATUAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\nAUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO\nDEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. NÃO\nCABIMENTO NA ESPÉCIE.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000543","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1477168>>-RS\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE\nLEI FEDERAL SOBRE OS QUAIS HAVERIA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -\nSÚMULA 284 DO STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1552950>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1626774>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f8e1960b-8ed2-4a69-a3cc-0d3a4c002069/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"4829fa489aa5ec9e70e0b0e4fe183da66a4213763ae04e1b6592fc4adb92863b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}