# Registro público: STJ — 1894447

- **Origem:** stj
- **Órgão:** TERCEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-06-27
- **Publicação:** 2022-06-29
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/7072/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/7072.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c5f0ce550517caca9b4aed9ce4ff440bfdceaa07d17180d7d464d19cf7e3674c

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR DAS PARCELAS A SEREM RESTITUÍDAS. DATA DA CITAÇÃO. ACÓRDÃO CONSENTÂNEO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. MULTA CONTRATUAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO NA
ENTREGA. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ.
RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. TERMO
INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR DAS PARCELAS A
SEREM RESTITUÍDAS. DATA DA CITAÇÃO. ACÓRDÃO CONSENTÂNEO COM O
ENTENDIMENTO DO STJ.  MULTA CONTRATUAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. NÃO
CABIMENTO NA ESPÉCIE.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1477168>>-RS
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE
LEI FEDERAL SOBRE OS QUAIS HAVERIA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1552950>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1626774>>-SE

## Súmulas citadas

- STF:284
- STJ:7

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000543
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.