# Registro público: TJPR — 00922579120218160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-08-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/707224/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/707224.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 36b11e8ff854b620ca80c454c8c0033890fed3f2a3454b9656c898b5e1e70116

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-11
- **Último ato com data válida:** 2022-02-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-02-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-02-14** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-25** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-10-25** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-10-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-10-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-10-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-10-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-19** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Práticas Abusivas | Reajuste contratual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-08-11T14:18:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-08-27T16:42:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2021-08-27T16:42:17.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-08-27T16:42:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-08-30T13:48:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-30T13:48:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-30T13:48:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-28T08:55:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2021-10-01T12:59:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-10-19T14:45:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-19T14:45:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-19T14:45:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-14T17:54:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-27T16:42:16.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-08-27T16:42:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-27T18:07:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-08-31T07:58:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-09-09T10:41:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-09-09T10:41:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-01T03:50:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-18T14:08:22.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2021-10-19T14:58:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-25T16:27:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-25T16:27:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-25T16:27:58.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-10-25T16:28:24.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-11-12T00:13:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-14T17:54:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-02-14T17:54:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)
- [Outros processos do assunto TPU 12488](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12488)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/36b11e8ff854b620ca80c454c8c0033890fed3f2a3454b9656c898b5e1e70116.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Reajuste contratual — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-08-11 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-27 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-08-27 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-08-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-08-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-09-28 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-10-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-10-18 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-10-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-10-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-10-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-10-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-10-25 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-10-25 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-11-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-02-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-02-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-02-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2021-10-18 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-14 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:17:37\.112899877Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210827164216
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 36b11e8ff854b620ca80c454c8c0033890fed3f2a3454b9656c898b5e1e70116

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000178220218160065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5202983/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811, 12488
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS / CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00870553120248160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214881/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12488
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo de Instrumento
- [TJSP — 00009367420218260071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290535/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12488
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS / 06 CIVEL DE BAURU
- [TJPR — 00899081320248160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/589661/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 12488
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS
- [TJSP — 00074589820228260066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6247570/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12488
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS / 02 CIVEL DE BARRETOS
- [TJRN — 00356800220098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6172754/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12488
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS / 8ª VARA CÍVEL
- [TJSP — 00227574520248260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6067908/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12488
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS / 11 CIVEL DE SANTO AMARO
- [TJPE — 00000363120268173090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6026882/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12488
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS / 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAULISTA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** eebe2ffee8af7bb2e6bac5f3912ddc9f679e6e49c81de668c670fd7f4744dcaa
- **SHA-256 do registro documental:** 36b11e8ff854b620ca80c454c8c0033890fed3f2a3454b9656c898b5e1e70116
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00922579120218160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo Interno Cível” e “Práticas Abusivas | Reajuste contratual”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2022-02-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/36b11e8ff854b620ca80c454c8c0033890fed3f2a3454b9656c898b5e1e70116.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 36b11e8ff854b620ca80c454c8c0033890fed3f2a3454b9656c898b5e1e70116
- **SHA-256 do comentário:** e96ea4b4e75a7938ed85eee0ea5a7e35e38fceaffea5301e2062f72048a17d7e