# Registro público: TRE-PE — 06000039420246170061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARTÓRIO DA 61ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/707243/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/707243.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 14516d113e9c9f8a57de5fdac2b86b9112a8616e6eff211f8d171e8a4ec80450

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-06
- **Último ato com data válida:** 2024-05-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-13** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-07** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-05-06** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-03** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-05-03** — Contas Regularizadas (TPU 14219)
> **2024-05-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-03** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-06T22:30:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-04-02T12:05:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28876", "nome": "CARTÓRIO DA 61ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-18T09:34:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-11T12:36:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-04-02T12:01:57.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
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- 2024-04-08T09:31:32.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
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- 2024-04-08T09:35:49.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-04-08T09:37:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-04-08T09:41:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-16T18:09:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-05-03T12:53:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-03T12:53:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-03T12:53:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-06T13:36:20.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-05-07T01:00:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28876", "nome": "CARTÓRIO DA 61ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-07T01:00:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28876", "nome": "CARTÓRIO DA 61ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-11T03:00:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-05-13T10:38:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2024-05-13T10:48:34.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-03-06T22:30:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-04-08T09:26:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2024-04-08T09:26:07.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2024-05-03T12:52:33.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
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- 2024-05-03T12:52:33.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28876", "nome": "CARTÓRIO DA 61ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-13T10:57:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2024-05-13T10:57:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-BA — 06000475220246050157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997259/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 61ª ZONA ELEITORAL / 157 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PE — 00000390920196170047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/708572/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12726
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 61ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 47ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000405320246240053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996996/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 61ª ZONA ELEITORAL / 53 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 06000999420246120014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996994/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 61ª ZONA ELEITORAL / 14ª ZONA ELEITORAL - CAMAPUÃ-MS
- [TRE-GO — 06000347420246090017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996989/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 61ª ZONA ELEITORAL / 017ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JARAGUÁ
- [TRE-GO — 06000352020266090072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996815/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 61ª ZONA ELEITORAL / 072ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CERES
- [TRE-PR — 06000380620256160107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996026/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 61ª ZONA ELEITORAL / 107 ª zona eleitoral-Capanema
- [TRE-MG — 06000113820246130108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4995982/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 61ª ZONA ELEITORAL / 108ª Zona Eleitoral - Esmeraldas