# Registro público: TJSC — 00000183320198240124

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara �nica da Comarca de It�
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/707271/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/707271.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 982a5bee70dad597316168976ac851faef77b6234b62641b52138a2bd71171fb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 70
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-11
- **Último ato com data válida:** 2020-06-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-01** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2020-06-01** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-05-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-05-25** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-05** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-13** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Fauna

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-10-08T13:54:22.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-09-10T16:04:23.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2019-09-09T17:38:54.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2019-06-21T15:47:46.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-05-10T18:07:53.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-01-11T14:12:45.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2019-01-11T14:12:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-06-16T18:44:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-16T18:44:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-06-16T18:44:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-01T15:20:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-01T15:20:40.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
- 2020-05-26T13:27:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-05-26T13:27:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-25T14:00:07.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-03-10T19:05:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-05T08:39:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-13T17:31:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-13T17:31:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-13T17:30:45.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-02-05T17:29:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-01-13T16:37:42.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-12-16T11:06:51.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2019-11-11T13:40:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-10T16:32:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-10T14:52:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-09T12:45:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-10-02T18:50:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-02T18:50:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-02T18:49:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-02T18:42:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-02T18:42:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-02T18:41:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-02T18:34:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-02T18:34:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-02T18:34:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-21T21:31:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-13T16:20:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-12T18:35:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-09-12T17:05:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 70 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/707271.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3619](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3619)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRR — 08012959320248230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4917856/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de It� / VARA CRIMINAL
- [TJRR — 08013193120248230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4915045/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Crimes Ambientais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de It� / VARA CRIMINAL
- [TJRR — 08013117720248230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4908717/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de It� / VARA CRIMINAL
- [TJAP — 00027654320248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4906817/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de It� / JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC.
- [TJSP — 15000035420218260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4905923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de It� / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJMT — 00003202320148110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4889058/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de It� / Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR
- [TRF1 — 00002310520144013902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4883154/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Crimes Ambientais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de It� / 02ª Santarém
- [TJPI — 00001793720148180075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4853985/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de It� / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES