{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70728,"origem":"stj","sha256_origem":"ac344dddcd3a0008453cbf3743be6a43cbe6e52013add242dd497454f8d49c75","registro_original":{"id_fonte":"000882422","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2413187","numero_registro":"202302567140","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-08-27","data_publicacao":"2024-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGIME INICIAL DE\nCUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Estabelece o art. 33 do Código Penal que \"a determinação do\nregime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos\ncritérios previstos no art. 59 deste Código\".\n2. Na hipótese, a decisão impugnada foi concretamente fundamentada\npela autoridade apontada como coatora, que apresentou argumento\nidôneo ao estabelecimento do regime em comento, qual seja, o fato de\nhaver sido \"reconhecida circunstância judicial desfavorável que\npesa contra o acusado, devendo ser sopesada ainda a gravidade\nconcreta do delito, pois a ameaça foi proferida enquanto o acusado\nestava supostamente munido de armamento, a intensificar o temor\nincutido na vítima e a despontar a periculosidade do acusado, motivo\npelo qual mantenho fixado o regime inicial semiaberto\".\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7a2a8bf82268919ef0bed58e3ff34ac84485db71d3051a4e0b77f2bd21e33282","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}