# Registro público: TRT9 — 00000015820175090892

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/707314/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/707314.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7687db37be82752f07710a511aa6f2647bc35348c910010534b4a1b6f63b07fe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-02
- **Último ato com data válida:** 2020-01-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-12-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-12-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-12-12** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-12-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-12-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-12-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-10-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-05-21** — de Julgamento (TPU 12751)
> **2018-07-11** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Rescisão Indireta | Liberação/Entrega das Guias | Levantamento/Liberação | Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Intervalo 15 Minutos Mulher | Diferenças por Desvio de Função | Salário por Acúmulo de Cargo/Função | Outros Descontos Salariais | Atos Discriminatórios | Multa Convencional | Assistência Judiciária Gratuita | Contratuais | Honorários Advocatícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-02T14:13:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-01-25T14:47:15.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2017-01-26T15:09:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-28T00:55:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-01-28T00:55:09.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-02-24T16:32:31.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-05-09T09:44:31.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2017-05-09T14:01:44.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20385", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2018-05-14T16:57:49.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20385", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2018-05-15T14:27:30.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
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- 2018-05-16T13:46:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-01T17:05:22.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2018-06-15T01:35:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20385", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2018-06-15T02:07:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-06-18T15:09:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20385", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2018-06-28T01:36:21.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-06-28T01:36:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-07-11T00:46:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-07-11T17:34:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20385", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2019-05-21T17:47:22.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20385", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2019-12-01T14:52:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2019-12-01T14:57:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20385", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2019-12-12T00:39:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20385", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2019-12-12T00:39:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20385", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2019-12-20T00:09:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20385", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2019-12-20T00:09:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20385", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2017-01-26T15:09:18.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20385", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2017-01-26T15:09:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20385", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2018-06-01T17:05:22.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20385", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2018-06-22T13:27:10.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20385", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2019-10-15T15:06:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20385", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2019-12-10T10:33:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20385", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2019-12-11T06:30:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20385", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2020-01-29T15:37:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13800](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13800)
- [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922)
- [Outros processos do assunto TPU 13938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13938)
- [Outros processos do assunto TPU 13899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13899)
- [Outros processos do assunto TPU 14020](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14020)
- [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7687db37be82752f07710a511aa6f2647bc35348c910010534b4a1b6f63b07fe.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Intervalo 15 Minutos Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Diferenças por Desvio de Função — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Salário por Acúmulo de Cargo/Função — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-25 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-02-24 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-05-09 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-05-09 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-05-14 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-05-15 — de Julgamento; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-05-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-06-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-07-11 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-05-21 — de Julgamento; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-12-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-12-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-12-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-12-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-12-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-12-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-01-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2018-05-15 trata do assunto oficial «Rescisão Indireta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2019-05-21 trata do assunto oficial «Rescisão Indireta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-12-01 trata do assunto oficial «Rescisão Indireta»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-07T17:18:45\.433000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170102141344
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7687db37be82752f07710a511aa6f2647bc35348c910010534b4a1b6f63b07fe

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT9 — 00000614220235090303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4527501/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13800, 13899
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU
- [TST — 00111974920165180103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707175/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13899, 14020
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TRT19 — 00001026720175190003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2714702/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13899, 14020
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT9 — 00000219820195090562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1818066/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13800, 13899
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / VARA DO TRABALHO DE PORECATU
- [TRT9 — 00000106820215090669](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/929509/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13800, 13899
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA
- [TRT23 — 00005429120185230108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737930/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13899, 14020
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT23 — 00026611720165230101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/700299/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13899, 14020
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
- [TRT23 — 00014813020175230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/694809/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13899, 14020
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1 do TST resolve o ponto que mais gera dúvida: o desvio de função não dá direito ao reenquadramento no cargo superior, mas apenas às diferenças salariais correspondentes ao período em que o desvio ocorreu. Ou seja, o trabalhador não se torna, por decisão judicial, ocupante formal do cargo mais alto; ele recebe a diferença de salário enquanto exerceu aquelas tarefas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o TST concede — e o que não concede

- **Âncoras documentais:** desvio, funcao
- **SHA-256 do HTML autoral:** b5e93f709ba890d42cfdadc1ad516f27917607204f8ca6906ddc12d501fca499
- **SHA-256 do registro documental:** 7687db37be82752f07710a511aa6f2647bc35348c910010534b4a1b6f63b07fe
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000015820175090892 no TRT9 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Rescisão Indireta | Liberação/Entrega das Guias | Levantamento/Liberação | Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Intervalo 15 Minutos Mulher | Diferenças por Desvio de Função | Salário por Acúmulo de Cargo/Função | Outros Descontos Salariais | Atos Discriminatórios | Multa Convencional | Assistência Judiciária Gratuita | Contratuais | Honorários Advocatícios”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-01-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7687db37be82752f07710a511aa6f2647bc35348c910010534b4a1b6f63b07fe.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt9/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7687db37be82752f07710a511aa6f2647bc35348c910010534b4a1b6f63b07fe
- **SHA-256 do comentário:** 94bcdc6502cd9f058a7eb0e468f0b10e164f522f457dbcc286ef1b07444457a8