{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70732,"origem":"stj","sha256_origem":"c0b03d1e98ec7a98aa4dc94eb7b5efefa24429814b7587b4b38cd46d08b0b15a","registro_original":{"id_fonte":"000882426","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2410526","numero_registro":"202302489068","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-08-27","data_publicacao":"2024-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nAPONTADA NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PEDIDO DE\nREALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO APARELHO CELULAR DO RÉU. PROVA REQUERIDA\nPELO MP, QUE DESISTIU DA REALIZAÇÃO. PROVA NÃO UTILIZADA PARA\nFUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Conforme dispõe o art. 411, § 2º, do Código de Processo Penal, é\nfacultado ao julgador indeferir, de forma fundamentada, o\nrequerimento de produção de provas que julgar protelatórias,\nirrelevantes ou impertinentes. É dizer, o deferimento de realização\nde diligências incumbe ao juiz, no exercício de sua\ndiscricionariedade motivada.\n2. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram, motivadamente,\npela não realização da perícia no aparelho celular do réu, havendo\ndestacado que tratou-se de prova exclusivamente pretendida pelo\nMinistério Público, que desistiu da prova.\n3. O Tribunal estadual registrou que os conteúdos do celular sequer\nforam analisados ou utilizados como prova para fundamentar a\ncondenação do acusado.\n4. Não é possível, nesta Corte Superior, infirmar as premissas\nassentadas pelas instâncias ordinárias, consoante determina a Súmula\nn. 7 do STJ.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"24ea296fb6864fb306495a1005a11a1482d1680ed5eca96f3104df372fed2008","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}