# Registro público: STJ — 405107

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-09-02
- **Publicação:** 2024-09-06
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/70735/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/70735.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bc33cfcfe2fe0133d7aea952e6726fb799390b567c015dc444b756a90bb78b94

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DESCRITO NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DA LEI N. 7.492/1986, C/C O ART. 71 DO CP. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO RÉU COM FUNDAMENTO NA LEI N. 13.254/2016. ADESÃO AO REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT). IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ÓBICE QUE ESBARRA NA QUESTÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ADEMAIS, AUSENTE ILEGALIDADE MANIFESTA. MATÉRIA DECIDIDA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE SODALÍCIO. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DESCRITO NO ART. 22,
PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DA LEI N. 7.492/1986, C/C O ART. 71
DO CP. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DE
PUNIBILIDADE DO RÉU COM FUNDAMENTO NA LEI N. 13.254/2016. ADESÃO AO
REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT).
IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSIBILIDADE DE
CONHECIMENTO. ÓBICE QUE ESBARRA NA QUESTÃO DE COMPETÊNCIA DESTA
CORTE SUPERIOR. ADEMAIS, AUSENTE ILEGALIDADE MANIFESTA. MATÉRIA
DECIDIDA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE
SODALÍCIO. PRECEDENTES.
Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.