{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70744,"origem":"stj","sha256_origem":"b268b2a398c335e2803d743ac55d8310f3bd183ceb6c5608365cf868ca7dd690","registro_original":{"id_fonte":"000882534","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2611019","numero_registro":"202401313250","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-08-27","data_publicacao":"2024-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA.\nREGIME SEMIABERTO. SÚMULA N. 269 DO STJ. REINCIDENTE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. As instâncias ordinárias destacaram a multirreincidência do réu ?\nque ostenta cinco condenações anteriores a título de maus\nantecedentes e reincidência, inclusive, por delitos contra o\npatrimônio ? circunstância  que, nos termos da jurisprudência desta\nCorte Superior, é suficiente para obstar a incidência do princípio\nda insignificância.\n2. Quanto à legalidade do regime, em que pese a reduzida pena\naplicada, o réu é reincidente e ostenta maus antecedentes, havendo\nsido, inclusive, beneficiado com a fixação do regime semiaberto, já\nque nem sequer preenche os requisitos previstos na Súmula n. 269 do\nSTJ.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d3062bfc188a2d304488e53fe516d48896421be6c1fd347551ce82a84b9928df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}