{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70745,"origem":"stj","sha256_origem":"8651746a1d39d0757712da9aade246cdfeff20987001d29232e24085e5d57e76","registro_original":{"id_fonte":"000882535","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2557234","numero_registro":"202400276786","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-08-27","data_publicacao":"2024-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENOVAÇÃO DE\nPERMANÊNCIA EM PRESÍDIO FEDERAL. LIMITE TEMPORAL. INEXISTÊNCIA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Deve ser mantida a decisão agravada, pois a orientação do\nTribunal de origem se firmou no mesmo sentido da jurisprudência\ndesta Corte, de que não existe número máximo de vezes para renovar a\npermanência do preso em estabelecimento federal de segurança\nmáxima.\nEnquanto persistirem os requisitos legais justificadores da medida\nexcepcional, a renovação pode continuar a ser concedida. Isso\ngarante a flexibilidade necessária para lidar com situações onde a\nsegurança pública continua em risco.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ad834daae9f4447fc1d205a4adc8f48fb49ec6d5f8897347ab1155aedd44638f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}