{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70748,"origem":"stj","sha256_origem":"0448a5c5e7abf1465f48ae1cb296ff0843f0c5a79723af96bbdb5ca5d8650a7b","registro_original":{"id_fonte":"000882605","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1974300","numero_registro":"202103812657","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-09-03","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA\nE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO ESPECIAL DE MICHEL CARLOS. (1)\nVIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E 2º, CAPUT E § 2º, DA LEI N. 9.807/1999. TESE\nDE NULIDADE. TESTEMUNHAS. ACESSO A NOMES NEGADO. ALEGAÇÃO DE\nCERCEAMENTO DE DEFESA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. GRAVIDADE\nDEMONSTRADA. AGENTES INFILTRADOS, CUJA AÇÃO ESTAVA AUTORIZADA\nJUDICIALMENTE. DEFESA QUE TEVE ACESSO À QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS\nE AO CONTEÚDO DOS DEPOIMENTOS. REGULARIDADE CONSTATADA. CONDENAÇÃO\nCOM SUPORTE EM OUTRAS PROVAS VÁLIDAS E INDEPENDENTES. NÃO\nCOMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 563\nDO CPP. (2) VIOLAÇÃO DO ART. 158 DO CPP E DO ART. 50, § 1º E § 2º,\nDA LEI N. 11.343/2006. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE\nTRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE APREENSÃO DO ENTORPECENTE\nE DE CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO. CONDENAÇÃO COM\nSUPORTE EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E EM DEPOIMENTOS DOS\nPOLICIAIS. ILEGALIDADE (ERESP N. 1.544.057/RJ, TERCEIRA SEÇÃO).\nPROVIMENTO QUE SE IMPÕE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AOS CORRÉUS\nCLAUDIO BATISTA SANTOS, PAULO ROBERTO CARNEIRO, RAFAEL MAX PACHECO,\nGEORGE MAYK RODRIGUES ARRUDA, EDUARDO BRUNO DELLA JUSTINA, SERGIO\nDA SILVA JUNIOR, HERCULES FRANCISCO DA SILVA, JULIO CESAR POROSKI,\nWELTON DE ABREU E RAFAEL BARBOZA VIBA. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP.\nDETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA DOSIMETRIA DA\nPENA. (3) VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. TESE VALORAÇÃO\nINIDÔNEA DE VETORES JUDICIAIS. PEDIDO PARCIALMENTE PREJUDICADO ANTE\nA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTOS CONCRETOS\nPARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.\nCIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RESPONSÁVEL\nPELA PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS GRAVES EM TODO O ESTADO DE SANTA\nCATARINA; PERSONALIDADE: PERICULOSIDADE DEMASIADAMENTE ELEVADA\nEVIDENCIADA PELA CAPACIDADE INTELECTUAL PARA ORGANIZAR E GERENCIAR\nUM \"IMPÉRIO DO CRIME\"; CONDUTA SOCIAL: INTENSA DEDICAÇÃO AO CRIME\nORGANIZADO E À PRÁTICA DE ILÍCITOS PENAIS. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL DE MARIO ELIEZER. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155, 156, CAPUT, E\n386, V E VII, TODOS DO CPP. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE\nFRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A MODIFICAR O\nQUE JÁ DECIDIDO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. VALIDADE DE DEPOIMENTOS DE\nPOLICIAIS EM JUÍZO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALTERAÇÃO DE\nENTENDIMENTO NO SENTIDO DE DESCONSTITUIR A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE\nNA VIA ELEITA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO\nCONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO.\n1. Recurso especial de Michel Carlos.\n1.1. Violação dos arts. 1º e 2º, caput e § 2º, da Lei n. 9.807/1999.\nNos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o\ndesconhecimento do nome e da qualificação da testemunha sob sigilo\njustificado não impede o pleno acesso da defesa ao seu depoimento,\ncontra o qual poderá exercer o contraditório. A jurisprudência desta\nCorte é firme no sentido de que \"Não há falar em cerceamento de\ndefesa, em razão da vedação de acesso ao dados da testemunha\nprotegida, sobretudo porque o mencionado provimento estadual se\ncoaduna com disposto no inciso IV do art. 7º da Lei n. 9.807/1.999,\no qual é aplicável à pessoa amparada pelo programa de proteção à\ntestemunha, segundo a gravidade e as circunstâncias de cada caso,\nentre tantas outras, a medida de preservação da identidade, da\nimagem e dos dados pessoais\" (RHC n. 110.216/CE, Sexta Turma, Rel.\nMin. Sebastião Reis Júnior, DJe de 12/5/2020) - (AgRg no RHC n.\n171.410/ES, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe\n16/8/2023).\n1.2. Conforme parecer do Ministério Público Federal, o acórdão\naponta trechos dos depoimentos das testemunhas sigilosas e informa\nque muitas delas eram agentes infiltrados, cuja ação estava\nautorizada judicialmente (f.\n5.220-5.230 e f. 180). Por outro lado, apesar de terem sido ouvidas\nsob sigilo, todas foram qualificadas e os depoimentos foram\nfranqueados à defesa. Não há nulidade sem demonstração do prejuízo e\no recorrente não apontou o prejuízo ou eventual cerceamento de\ndefesa que o sigilo lhe tenha eventualmente causado, uma vez que\nteve acesso à qualificação das testemunhas e ao conteúdo dos\ndepoimentos. Portanto, não há ilegalidade.\n(fl. 5.646).\n1.3. A apontada presença de outras provas válidas e independentes\ndenota que não houve a comprovação de efetivo prejuízo, nos termos\ndo art. 563 do Código de Processo Penal.\n1.4. Violação do art. 158 do CPP e do art. 50, § 1º e § 2º, da Lei\nn.\n11.343/2006. As instâncias ordinárias condenaram o recorrente como\nincurso nas iras do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, a\ndespeito da ausência de apreensão de drogas e da consequente falta\nde exame toxicológico, o que implica a necessária absolvição por\ncarência de materialidade delitiva (HC n. 605.603/ES, Ministro\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 29/3/2021).\n1.5. Impõe-se a extensão dos efeitos da decisão aos corréus Claudio\nBatista Santos, Paulo Roberto Carneiro, Rafael Max Pacheco, George\nMayk Rodrigues Arruda, Eduardo Bruno Della Justina, Sergio da Silva\nJúnior, Hercules Francisco da Silva, Julio Cesar Poroski, Welton de\nAbreu e Rafael Barboza Viba, conforme preceitua o art. 580 do Código\nde Processo Penal.\n1.6. Violação do art. 59 do Código Penal. O presente pedido está\nparcialmente prejudicado, por conta do provimento do pleito\nanterior, que absolveu o recorrente do crime de tráfico de drogas.\n1.7. No que se refere aos apontados vetores negativados de forma\ninidônea, quanto ao crime de organização criminosa, os fundamentos\napresentados - membro de organização criminosa responsável pela\nprática de infrações penais graves em todo o Estado de Santa\nCatarina (circunstâncias do crime); periculosidade demasiadamente\nelevada evidenciada pela capacidade intelectual para organizar e\ngerenciar um \"império do crime\", (personalidade); e intensa\ndedicação ao crime organizado e à prática de ilícitos penais\n(conduta social) - são robustos o suficiente para justificar a\nexasperação da pena-base, não havendo que se falar na utilização de\nelementos inerentes ao tipo penal violado.\n2. Agravo em recurso especial de Mario Eliezer.\n2.1. Verifica-se o preenchimento dos requisitos de admissibilidade.\nQuanto ao recurso especial em si, tenho que não prospera a tese\napresentada pelo agravante.\n2.2. A pretensão relativa ao reexame do mérito da condenação\nproferida pelo Tribunal a quo, ao argumento de ausência de suporte\nfático do delito em comento, nos termos expostos no recurso em\nexame, não encontra amparo na via eleita. É que, para acolher-se a\npretensão de absolvição, seria necessário o reexame aprofundado do\nconjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do\nrecurso especial, em função do óbice constante na Súmula 7/STJ.\n2.3. Não se reputa inválido o édito condenatório com suporte no\ndepoimento de policiais quanto firmado em juízo. Ademais, a\njurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que o depoimento\ndos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a\nresultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer\ndúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus\nde demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no\npresente caso (HC n. 477.171/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA\nFONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018) -\n(AgRg no AREsp n. 1.770.014/MT, Ministro Antônio Saldanha Palheiro,\nSexta Turma, DJe 15/12/2020).\n3. Recurso especial de Michel Carlos Batista Alves parcialmente\nprovido para, tão somente, absolvê-lo da imputação do crime de\ntráfico de drogas, com extensão de efeitos aos corréus Claudio\nBatista Santos, Paulo Roberto Carneiro, Rafael Max Pacheco, George\nMayk Rodrigues Arruda, Eduardo Bruno Della Justina, Sergio da Silva\nJunior, Hercules Francisco da Silva, Julio Cesar Poroski, Welton de\nAbreu e Rafael Barboza Viba. Agravo em recurso especial de Mario\nEliezer Miranda da Silva conhecido para não conhecer do recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao recurso especial de Michel Carlos Batista\nAlves, com extensão de seus efeitos aos corréus Cláudio Batista\nSantos, Paulo Roberto Carneiro, Rafael Max Pacheco, George Mayk\nRodrigues Arruda, Eduardo Bruno Della Justina, Sérgio da Silva\nJúnior, Hercules Francisco da Silva, Júlio Cesar Poroski, Welton de\nAbreu e Rafael Barboza Viba e conhecer do agravo em recurso especial\nde Mario Eliezer Miranda da Silva para não conhecer do recurso\nespecial, nos termos do voto da Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e819d710d79259ad94c7388635b4eaa000c75b9d848f5f7f15521d0aaa26e9a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}