{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7075,"origem":"stj","sha256_origem":"0a48adee9c95acf04ae5218c2b57950b13cb5a2de9716a82bd33939c29803328","registro_original":{"id_fonte":"000820241","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1860976","numero_registro":"202100830279","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS\nINFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL\nSUPOSTAMENTE VIOLADO OU OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DEFICIENTE.\nINCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA A\nDISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE\nVERSAM SOBRE MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.\nDESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ULTRAPASSA A\nBARREIRA DO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\nAGRAVADA.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE\nADMISSIBILIDADE - MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS\nREPETITIVOS - IRRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 1504451>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1931539>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1908772>>-SE,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1673692>>-SC,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1604966>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f8e1960b-8ed2-4a69-a3cc-0d3a4c002069/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"66135a5086ad9f7ae266d467f131d44bed900a48c428ff47afc00ec91f14a2bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}