# Registro público: TRE-AC — 06000366620196010009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/707547/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/707547.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0fd379af88c0bee378d8f4e8ac1ad809c73b01a12a345b3822750848c5cc07e2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-10-25
- **Último ato com data válida:** 2023-04-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-02-28** — Reativação (TPU 849)
> **2023-02-28** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-02-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-27** — Apensamento (TPU 135)
> **2020-07-27** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-07-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-03** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condicional do processo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-10-25T13:16:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16034", "nome": "9 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 9ª ZONA"}}
- 2019-12-06T16:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16034", "nome": "9 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 9ª ZONA"}}
- 2020-06-03T13:35:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16029", "nome": "4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA"}}
- 2020-07-22T19:01:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16029", "nome": "4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA"}}
- 2019-12-18T09:46:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16034", "nome": "9 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 9ª ZONA"}}
- 2020-05-14T14:49:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16034", "nome": "9 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 9ª ZONA"}}
- 2020-06-03T13:08:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16034", "nome": "9 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 9ª ZONA"}}
- 2020-07-27T14:48:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16029", "nome": "4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA"}}
- 2020-08-27T11:34:24.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16029", "nome": "4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA"}}
- 2019-10-25T13:16:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16034", "nome": "9 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 9ª ZONA"}}
- 2020-05-07T14:09:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16034", "nome": "9 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 9ª ZONA"}}
- 2020-05-07T14:34:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16034", "nome": "9 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 9ª ZONA"}}
- 2020-07-24T12:32:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16029", "nome": "4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA"}}
- 2023-02-28T14:06:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16029", "nome": "4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA"}}
- 2023-02-28T14:06:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16029", "nome": "4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA"}}
- 2023-02-28T15:15:48.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16029", "nome": "4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA"}}
- 2023-02-28T15:15:48.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16029", "nome": "4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA"}}
- 2023-04-13T12:08:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16029", "nome": "4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA"}}
- 2023-04-13T12:08:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16029", "nome": "4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10602](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10602)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0fd379af88c0bee378d8f4e8ac1ad809c73b01a12a345b3822750848c5cc07e2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condicional do processo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-10-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-12-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-05-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-05-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-03 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-07-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-07-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-07-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-27 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-02-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-02-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-02-28 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-02-28 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-04-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-04-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-26T06:49:47\.305000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191025131650
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-10\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0fd379af88c0bee378d8f4e8ac1ad809c73b01a12a345b3822750848c5cc07e2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AC — 06000616320206010003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/364869/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AC
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA / 3 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 3ª ZONA
- [TJRR — 08037021120198230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6093043/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TRE-GO — 06000663620216090033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6104606/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA / 033ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/VALPARAÍSO DE GOIÁS
- [TRE-GO — 06000626220206090088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6093604/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA / 050ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/URUAÇU
- [TJRR — 08037114120178230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6093053/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TRE-SP — 06000325420226260356](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6082836/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA / 130 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PEDRO
- [TRE-BA — 06000665120216050064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6081273/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA / 64 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 06002356620206120003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6077432/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA / 3ª ZONA ELEITORAL - CASSILÂNDIA-MS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000366620196010009 no TRE-AC começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Condicional do processo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-04-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0fd379af88c0bee378d8f4e8ac1ad809c73b01a12a345b3822750848c5cc07e2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0fd379af88c0bee378d8f4e8ac1ad809c73b01a12a345b3822750848c5cc07e2
- **SHA-256 do comentário:** ef0fe02cea521b1fa8a411b240b55880f11a4013cc3d9bca4551c319cb86db9a