{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70755,"origem":"stj","sha256_origem":"7b80f187d0d6cbbf12fb8d49c40a3807dde05d8c46fb87211baf25211b9aeb06","registro_original":{"id_fonte":"000882612","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2149866","numero_registro":"202402106273","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XI, DA\nCF. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL\nNA VIA ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 240, § 1º, E 244, AMBOS DO CPP.\nINADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO PARA REFORMAR O\nACÓRDÃO. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO REGULADA POR NORMA\nCONSTITUCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n284/STF. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTA\nILICITUDE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL.\nIMPROCEDÊNCIA. MOLDURA FÁTICA DELINEADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA APTA\nA INDICAR A PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE NO LOCAL DA BUSCA.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0172939493370f09ab74bbb9c5c9c9661bdb8288f8137eb0166879c2357c6075","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}