# Registro público: STJ — 2149866 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-09-02 - **Publicação:** 2024-09-06 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/70755/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/70755.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7b80f187d0d6cbbf12fb8d49c40a3807dde05d8c46fb87211baf25211b9aeb06 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000882612 - **Número de registro na fonte:** 202402106273 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XI, DA CF. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL NA VIA ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 240, § 1º, E 244, AMBOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO PARA REFORMAR O ACÓRDÃO. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO REGULADA POR NORMA CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTA ILICITUDE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. MOLDURA FÁTICA DELINEADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA APTA A INDICAR A PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE NO LOCAL DA BUSCA. A… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XI, DA CF. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL NA VIA ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 240, § 1º, E 244, AMBOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO PARA REFORMAR O ACÓRDÃO. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO REGULADA POR NORMA CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTA ILICITUDE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. MOLDURA FÁTICA DELINEADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA APTA A INDICAR A PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE NO LOCAL DA BUSCA. Agravo regimental improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.836.610 do STJ: ausência de comando normativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1836610/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.836.610 foi julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça em 23 de maio de 2023, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de ausência de comando normativo, discussão patrimonial e direito individual disponível. Esta página transcreve o texto **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** ausencia, comando, normativo - **SHA-256 do HTML autoral:** 27a208b42f1e8ce1c650f95117806d20b8379bba85ac82dcbf0200764024f01f - **SHA-256 do registro documental:** 7b80f187d0d6cbbf12fb8d49c40a3807dde05d8c46fb87211baf25211b9aeb06 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1836610%2F)