{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70758,"origem":"stj","sha256_origem":"ef627b23ec616abcc4d7ea8e5027bbd4aab749f6e8fbde53c9037b39626c827b","registro_original":{"id_fonte":"000882615","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2101023","numero_registro":"202303592970","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.\nLAVAGEM DE CAPITAIS. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. ADPF.\nINVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 383 E\n385 DO CPP, E 62, I, DO CP. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AGRAVANTE.\nVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO.\nPRESCINDIBILIDADE DO APONTAMENTO DE AGRAVANTES NA DENÚNCIA.\nPRECEDENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA. COMPENSAÇÃO\nNECESSÁRIA.\n1. Não havendo determinação específica para o sobrestamento dos\nprocessos em trâmite que tenham pertinência com a matéria deduzida\nna ADPF n. 1.122, é inviável o acolhimento da pretensão defensiva.\n2. Nos termos do art. 385 do CPP, o Juiz, ao proferir sentença\ncondenatória, pode reconhecer agravantes, embora não tenham sido\nalegadas pela acusação. Dessa forma, deve ser mantida a incidência\nda agravante prevista no art. 62, I, do CP.\n3. Consoante o entendimento desta Corte, a atenuante da confissão\nespontânea é circunstância preponderante, assim como a agravante do\nart. 62, I, do CP. Assim, ambas devem ser compensadas.\n4. Agravo regimental parcialmente provido para compensar atenuantes\ne agravantes, e redimensionar a pena do delito de lavagem de\ncapitais para 4 anos de reclusão e 60 dias-multa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"56455f2cb32cdeba70f187cc8868a73a8d820555302bad6a70a6dad89bc30f24","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}