# Registro público: TJMG — 01657527220028130145

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS, FALÊNCIAS E RECUP.JUDICIAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-09-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/707580/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/707580.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 05674455983722691fbd374aa129deec88052f55f5fe24cc6f887f1e7073ab16

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-09-09
- **Último ato com data válida:** 2024-04-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-19** — Remessa (TPU 978)
> **2024-04-19** — Remessa (TPU 978)
> **2003-01-06** — Remessa (TPU 123)
> **2002-12-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2002-12-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2002-12-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2002-11-18** — Improcedência (TPU 220)
> **2002-11-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2002-11-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2002-11-04** — Documento (TPU 581)
> **2002-10-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2002-10-21** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Concessão / Permissão / Autorização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2002-09-09T14:36:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "40332", "nome": "2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS, FALÊNCIAS E RECUP.JUDICIAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA"}}
- 2002-09-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "40332", "nome": "2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS, FALÊNCIAS E RECUP.JUDICIAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA"}}
- 2002-10-09T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "40332", "nome": "2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS, FALÊNCIAS E RECUP.JUDICIAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA"}}
- 2002-10-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "40332", "nome": "2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS, FALÊNCIAS E RECUP.JUDICIAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA"}}
- 2002-11-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "40332", "nome": "2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS, FALÊNCIAS E RECUP.JUDICIAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA"}}
- 2002-11-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "40332", "nome": "2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS, FALÊNCIAS E RECUP.JUDICIAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA"}}
- 2002-11-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "40332", "nome": "2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS, FALÊNCIAS E RECUP.JUDICIAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA"}}
- 2003-01-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "40332", "nome": "2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS, FALÊNCIAS E RECUP.JUDICIAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA"}}
- 2002-10-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "40332", "nome": "2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS, FALÊNCIAS E RECUP.JUDICIAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA"}}
- 2002-12-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "40332", "nome": "2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS, FALÊNCIAS E RECUP.JUDICIAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA"}}
- 2002-09-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "40332", "nome": "2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS, FALÊNCIAS E RECUP.JUDICIAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA"}}
- 2002-10-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "40332", "nome": "2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS, FALÊNCIAS E RECUP.JUDICIAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA"}}
- 2002-10-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "40332", "nome": "2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS, FALÊNCIAS E RECUP.JUDICIAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA"}}
- 2002-10-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "40332", "nome": "2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS, FALÊNCIAS E RECUP.JUDICIAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA"}}
- 2002-11-18T12:19:37.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "40332", "nome": "2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS, FALÊNCIAS E RECUP.JUDICIAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA"}}
- 2002-12-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "40332", "nome": "2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS, FALÊNCIAS E RECUP.JUDICIAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA"}}
- 2002-12-19T15:46:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "40332", "nome": "2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS, FALÊNCIAS E RECUP.JUDICIAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA"}}
- 2024-04-19T14:29:55.000Z — Remessa (TPU 978)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "40332", "nome": "2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS, FALÊNCIAS E RECUP.JUDICIAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA"}}
- 2024-04-19T14:37:12.000Z — Remessa (TPU 978)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "40332", "nome": "2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS, FALÊNCIAS E RECUP.JUDICIAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10073](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10073)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Concessão / Permissão / Autorização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-09-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2002-09-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2002-10-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2002-10-09 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2002-10-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2002-10-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2002-10-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2002-10-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2002-11-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2002-11-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2002-11-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2002-11-18 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2002-12-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2002-12-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2002-12-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2003-01-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-19 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-04-19 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-04\-23T07:26:18\.193000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20020909143621
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-09\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 05674455983722691fbd374aa129deec88052f55f5fe24cc6f887f1e7073ab16

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 20332746120058130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/697347/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10073
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS, FALÊNCIAS E RECUP.JUDICIAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA
- [TJMG — 07877881320198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3344269/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10073
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS, FALÊNCIAS E RECUP.JUDICIAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA / Primeira Vice-Presidência
- [TJPE — 00000336220218172440](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5639043/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10073
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS, FALÊNCIAS E RECUP.JUDICIAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE CANHOTINHO
- [TJMG — 50007252020238130143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/712164/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10073
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS, FALÊNCIAS E RECUP.JUDICIAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA / Vara Cível e da Infância e da Juventude da comarca de Carmo do Paranaíba
- [TJRR — 08012667720238230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4919034/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10073
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS, FALÊNCIAS E RECUP.JUDICIAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA / VARA CÍVEL
- [TJAL — 00004421220148020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/386555/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10073
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS, FALÊNCIAS E RECUP.JUDICIAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA / Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro
- [TJPR — 00000231420208160166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5647402/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10073
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS, FALÊNCIAS E RECUP.JUDICIAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA / TERRA BOA - JUÍZO ÚNICO
- [TRF2 — 50496831420214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5631774/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10073
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS, FALÊNCIAS E RECUP.JUDICIAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA / Coordenadoria das Turmas Recursais


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [IAC 8 do STJ: Concessão / Permissão / Autorização](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-8/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-8%2F)