{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7076,"origem":"stj","sha256_origem":"d25bb2d28a9753c8115971d539c2b6bb5e9cdfa12a3e9377b6bfce4dad324362","registro_original":{"id_fonte":"000820242","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1954373","numero_registro":"202102525820","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE\nTERCEIRO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF.\nCOMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. ART. 1.641, II, DO CÓDIGO CIVIL (REDAÇÃO\nANTERIOR À LEI Nº 12.344/2010). REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO LEGAL.\nPROVA DO ESFORÇO COMUM. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. O recurso especial que indica violação do artigo 1.022 do Código\nde Processo Civil de 2015, mas não demonstra de forma clara e\nprecisa a negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua\nfundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284/STF, aplicada\npor analogia.\n3. Na hipótese, rever o entendimento da instância ordinária, no\ntocante à ausência de prova de esforço comum dos conviventes na\naquisição de bens em nome da ex-companheira, demandaria o reexame de\nprovas constantes dos autos, procedimento vedado na estreita via do\nrecurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-05-10;9278!art5","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1641","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1725","urn:lex:br:federal:lei:2010-12-09;12344","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284 SUM:000377","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01641 INC:00002 ART:01725\n(ART. 1.641 COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 12.344/2010)","LEG:FED LEI:012344 ANO:2010","LEG:FED LEI:009278 ANO:1996\n        ART:00005"],"jurisprudencia_citada":"(ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1900094>>-RJ\n(COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO COMUM - PARTILHA EM REGIME DE SEPARAÇÃO DE\nBENS - PRESUNÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1922347>>-PR\n(COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO COMUM EM REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS -\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<REsp 1403419>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f8e1960b-8ed2-4a69-a3cc-0d3a4c002069/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"fc64265037b357a9d642371fe57409dde0ba8dfbad89ac25e3691e7ac4a7ad6a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}