# Registro público: TST — 00013706320115020061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-11-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/707627/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/707627.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8f86c907f2183f8c4a87ecd838cda0e29f6a983c2a2e5656fc27bebf0c4d1520

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-11-18
- **Último ato com data válida:** 2018-03-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-03-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-03-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-12-15** — Remessa (TPU 123)
> **2016-12-15** — Remessa (TPU 123)
> **2016-12-15** — Remessa (TPU 982)
> **2016-10-25** — Petição (TPU 85)
> **2016-10-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-10-11** — Publicação (TPU 92)
> **2016-10-10** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2016-10-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-10-03** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2016-09-30** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Empregado Público | Honorários Advocatícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-04-22T07:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-05-07T10:54:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2014-06-24T13:32:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2016-03-04T10:49:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2016-10-25T13:08:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-11-19T10:40:28.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-11-27T11:21:17.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-11-29T16:30:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-11-29T17:02:54.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-04-03T11:54:28.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-04-10T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-04-11T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2014-04-25T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-05-30T09:09:20.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-07-17T14:39:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-08-05T17:41:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-02-24T15:17:46.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-02-26T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-03-04T14:17:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-03-11T12:35:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-03-14T13:24:42.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-03-16T18:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-09-30T15:19:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-10-03T13:11:47.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-10-11T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2016-12-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2016-12-15T09:43:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-12-15T18:38:23.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-04-23T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2013-11-18T22:21:42.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2014-01-06T23:16:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-03-05T02:16:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-05T02:16:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2013-11-29T08:55:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-29T14:46:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-09T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2014-06-10T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2016-10-10T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-10-11T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2016-02-25T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/707627.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 1965](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1965)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8f86c907f2183f8c4a87ecd838cda0e29f6a983c2a2e5656fc27bebf0c4d1520.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Empregado Público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-11-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2013-11-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-04-10 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-04-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-05-07 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-06-24 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-07-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-08-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-02-25 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2016-03-04 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-03-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-03-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-03-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-09-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-10-11 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-10-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-12-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-03-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2016-02-25 trata do assunto oficial «Empregado Público»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:45:28\.265000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131118222142
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-11\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8f86c907f2183f8c4a87ecd838cda0e29f6a983c2a2e5656fc27bebf0c4d1520

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00008371920105040018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4418641/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 1965
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO / 18ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TST — 01304932820155130010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227208/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 1965
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJPI — 00001699520148180041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4685247/) — classe: Reclamação; referências coincidentes: 1965
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Reclamação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO / 2ª VARA DE ALTOS
- [TST — 00009346820125010491](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1034352/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 1965
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO / Gabinete da Presidencia
- [TST — 00009346820125010491](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/438899/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 1965
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR
- [TJMG — 50000373820218130043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4488640/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 1965
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO / Primeira Vice-Presidência
- [TJRO — 70043653220188220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2681317/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 1965
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJPI — 00000724820118180026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2522136/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 1965
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO / 2ª VARA DE CAMPO MAIOR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00013706320115020061 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Empregado Público | Honorários Advocatícios”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-03-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8f86c907f2183f8c4a87ecd838cda0e29f6a983c2a2e5656fc27bebf0c4d1520.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8f86c907f2183f8c4a87ecd838cda0e29f6a983c2a2e5656fc27bebf0c4d1520
- **SHA-256 do comentário:** 4907e8cb21d38fb281c8c691535fadb2104e380e139257befd18e50b7f7ba160