{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70763,"origem":"stj","sha256_origem":"b1e141924dd01c5bcb860463a3f649c0eb12bc522eaa760a9a04cde50b1dfac2","registro_original":{"id_fonte":"000882620","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"198654","numero_registro":"202401899789","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. COMPATIBILIDADE DA\nPRISÃO PREVENTIVA COM A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. LEGALIDADE.\nPRECEDENTES.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, naqueles casos em que a\nsentença condenatória fixou-lhe o regime prisional semiaberto para\no início do cumprimento da pena, deve a prisão provisória ser\ncompatibilizada ao regime imposto, sob pena de tornar mais gravosa a\nsituação daquele que opta por recorrer do decisum (AgRg no HC n.\n623.957/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe\n26/4/2021).\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"348716a730359400a863b8bfd89a828ad9a6ae625a44028e0920729cf7dc0164","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}