{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70765,"origem":"stj","sha256_origem":"b3cb22808272a5faeae802feb876f7539a876749b527b6a5cdeb6a421e26883c","registro_original":{"id_fonte":"000882622","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"191169","numero_registro":"202304450544","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. PECULATO.\nCONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO DA PENA-BASE EM WRIT\nSUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO\nCARACTERIZADA. SUPOSTA INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NA\nNEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE E NAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.\nINEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE\nVINCULADO AO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE LIMITE DE 1/6 DE AUMENTO\nPARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PRECEDENTES.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"106e87141e1768a26dd2dc30b21c7315f9a93a1ce5b11e10d5e6aa0e3457d314","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}