{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70772,"origem":"stj","sha256_origem":"c96a6bb3f2116a5fcfaae843d9b54a9c4a5c26386c0bb787181deb10bcb43c09","registro_original":{"id_fonte":"000882629","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2693240","numero_registro":"202402591475","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-08-27","data_publicacao":"2024-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO PELO\nEMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 226\nDO CPP, C/C OS ARTS. 155 E 386, VII, AMBOS DO CPP. PLEITO\nABSOLUTÓRIO CALCADO EM NULIDADE DA PROVA OBTIDA COM RECONHECIMENTO\nPESSOAL. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO CALCADA TAMBÉM EM PROVA\nINDEPENDENTE DAQUELA TIDA COMO OBTIDA MEDIANTE INOBSERVÂNCIA DA\nNORMA PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMAGENS DE CÂMERA DE\nSEGURANÇA. PROVA NÃO REPETÍVEL, CONTRADITÓRIO DIFERIDO.  DISCUSSÃO\nACERCA DA SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA FINS DE CONDENAÇÃO.\nINADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ, VIOLAÇÃO DO ART. 33, CAPUT E § 2º,\nDO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NO REGIME INICIAL DE PENA. IMPROCEDÊNCIA.\nGRAVIDADE CONCRETA EXTRAÍDA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.\nPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nOg Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f54bc670c34e3f4cdacb8989b3ca573a3e3fde1e55d24a26dc6c6df3fd004d81","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}