{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70773,"origem":"stj","sha256_origem":"09d1ee0a5b714e8bf9978a31c3023d6083bf62b104002d5f8ba93b07c46b81d2","registro_original":{"id_fonte":"000882630","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2035287","numero_registro":"202103983160","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-08-27","data_publicacao":"2024-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE\nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA POR\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE\nINADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS\nARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 337-A DO CP; 115 E\n386, III, AMBOS DO CPP; 10 DO DECRETO N. 70.235/1972. AUSÊNCIA DE\nELEMENTOS APTOS A MODIFICAR O QUE JÁ DECIDIDO PELA INSTÂNCIA DE\nORIGEM. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E DOLO DEVIDAMENTE\nDEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nINVIABILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.\nPEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DEVIDO AO PARCELAMENTO DO DÉBITO\nTRIBUTÁRIO. INVIABILIDADE. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO\nOCORRIDA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og\nFernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2ac037ed9d9458735eb3b74a6e7d3fbbaeccdc91fe6da80931ba4ce79bc9faa1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}