{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70774,"origem":"stj","sha256_origem":"e2ed8ccf9d62df8231239a7db15a417f7513d33d348fd4a394ca0bf60f5ba9ee","registro_original":{"id_fonte":"000882631","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2035709","numero_registro":"202104002060","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-08-27","data_publicacao":"2024-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL\nPENAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL,\nFALSIDADE IDEOLÓGICA E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE\nINFORMAÇÕES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1°, IV; 41; 157, § 1°; 158;\n159; 315, § 2º, IV; 386, III E IV; 564, III, B, TODOS DO CPP; 59,\nCAPUT; 299; 344; E 325, § 1°, II, TODOS DO CP. (A) TESE DE NULIDADE\nCOM RELAÇÃO ÀS PROVAS DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL.\nNULIDADE DAS PROVAS CONSEQUENTES. TEORIA DO FRUTO DA ÁRVORE\nENVENENADA. DESENTRANHAMENTO. OUTROS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS\nAPRESENTADOS PELA CORTE DE ORIGEM. CONDENAÇÃO COM SUPORTE NA\nCONFISSÃO DO AGRAVANTE E NA PROVA TESTEMUNHAL; E CONSTATAÇÃO DE\nPROVA PERICIAL, APTA A LASTREAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. RAZÕES\nSUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO JULGADO NÃO ATACADAS. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. INVIABILIDADE, NA VIA ELEITA, DE\nALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA CONFISSÃO\nE DA PROVA PERICIAL, PRODUZIDA NOS AUTOS, UTILIZADAS PARA AMPARAR O\nFUNDAMENTADO JUÍZO CONDENATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. (B) TERCEIRO FATO\nNARRADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ACESSO INDEVIDO A SISTEMAS DE\nINFORMAÇÕES OU BANCO DE DADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE\nMANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA NARRADA NA DENÚNCIA CRIMINAL.\nPLEITO SUBISIDIÁRIO DE ABSORÇÃO PELO CRIME DE FALSA IDENTIDADE.\nOITAVO FATO NARRADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. EXCLUSÃO INCORRETA DE\nDADOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ABSOLUTA\nATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA. EXCLUSÃO DE ARQUIVOS PARTICULARES E\nALEGAÇÃO DE QUE NÃO ERA SERVIDOR À ÉPOCA DOS FATOS. TESES NÃO\nAPRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE APRESENTADO PELO\nAGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO\nART. 619 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (C) DÉCIMO FATO\nNARRADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. COMPLETA\nAUSÊNCIA DE VINCULACÃO DO ORA AGRAVANTE COM O FATO IMPUTADO NA\nDENÚNCIA CRIMINAL. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. TESE DE FRAGILIDADE\nPROBATÓRIA. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS\nINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO CONTEXTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. (D) TESE DE NULIDADE DA DECISÃO DE\nRECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DEFESA PRELIMINAR.\nAUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.\nEMBORA CONCISA, A DECISÃO RECONHECEU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS\nDO ART. 41 DO CPP. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENTÓRIA.\nPREJUDICIALIDADE DA DEMANDA. (E) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA.\nAUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO SEGUNDO FATO (ART. 344 DO CÓDIGO PENAL.\nCOAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO). CERCEAMENTO DE DEFESA. PREENCHIMENTO\nDOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL E À\nGARANTIA DO PLENO EXERCÍCIO DA DEFESA DO AGRAVANTE. VERIFICAÇÃO.\nOCORRÊNCIA. (F) TESE DE EQUÍVOCOS NA DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE\nDO SEGUNDO FATO NARRADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, COAÇÃO NO CURSO DO\nPROCESSO. FUNDAMENTOS QUE DEMONSTRAM JUSTIFICATIVA PARA O\nAFASTAMENTO DE SEU MÍNIMO-LEGAL. VALORAÇÃO IDÔNEA DOS VETORES\nJUDICIAIS DO MOTIVO, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO\nCRIME: TENTATIVA DO AGRAVANTE DE IMPEDIR QUE OS FATOS ENVOLVENDO\nSUPOSTOS ASSÉDIOS SEXUAIS NA CÂMARA DE VEREADORES VISSEM À TONA;\nDIRIGIU-SE À CASA DA VÍTIMA A FIM DE PERPETRAR O DELITO; E TEMOR POR\nELA AINDA SENTIDO.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og\nFernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"53fad5466c6db84405225154b2a6bf7a4f90128e6a02ebb1f339f0eee6c676f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}