{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70776,"origem":"stj","sha256_origem":"1c94c81c978b1fd3f39128d94bf72b14c51542b7768746bee15b8b27c6324930","registro_original":{"id_fonte":"000882633","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"913622","numero_registro":"202401737972","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE\nPRIMÁRIO. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A prisão preventiva é compatível\ncom a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma\nnatureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do\ncaráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313,\n§ 2º, CPP).\n2. Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em\nmotivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou\ncontemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade\nplena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do\nprocesso penal (arts. 312 e 315 do CPP).\n3. Na hipótese, não se\nmostram suficientes as genéricas razões invocadas na instância\nordinária para embasar a ordem de prisão do agravado, mormente em\nrazão da primariedade do acusado e do fato de se tratar de crime\npraticado, em tese, sem violência ou grave ameaça.\n4. Agravo\nregimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o\njulgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9965708e9de6bf4cd948762d23016bd905aeab3bf11df28a9417c541f85ff61a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}