{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7078,"origem":"stj","sha256_origem":"378fead819e1b0d576d7bc3a2d5e8739e176ab519866509bcd713481b819ac7a","registro_original":{"id_fonte":"000820261","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1982584","numero_registro":"202102880984","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL\n(CPC/2015). PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA TOTAL.\nREVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\nGRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA\nCONSOLIDADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. NÃO\nCABIMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ.\nAGRAVO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00074","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:001060 ANO:1950\n*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\n        ART:00002"],"jurisprudencia_citada":"(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE\nCOMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA)\n   STJ - <<AgRg nos EREsp 1103391>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 432961>>-RJ\n(HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 486303>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 319696>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f8e1960b-8ed2-4a69-a3cc-0d3a4c002069/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c0c2ac999f71d0a64d1fa44ec518dd7c938b9783fe6d94e9dbb4c979e3b289b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}